O autor, almoxarife do Arsenal de Marinha da Capital Federal, tinha sido assinado com sua mulher, na Diretoria do Contencioso do Thesouro Federal o termo de fiança no valor de 10:000$000 réis. Conforme despacho do Ministro da Fazenda, pediu especialização do imóvel à Rua Francisco Eugenio, 119 - RJ, para garantia da fiança. Declarando estar o prédio livre e desembaraçado, indicou Gil Vicente de Souza como avaliador. Foi expedida a carta para a competente especialização. Pagos os custos ex-causa. Apólice 2, Cia. de Seguros Marítimos e Terrestres Mercúrio, 1903, Cia. Nacional de Seguro Contra Fogo; Decreto nº 745 de 12/09/1890, artigo 13.
UntitledHIPOTECA
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O suplicante, juntamente com Armindo de Lima, tendo sido nomeados para o cargo de tesoureiro das obras do porto pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, e, necessitando prestar fiança no valor de 20:000$000 réis para entrarem em exercício, requereram especialização de hipoteca de prédios na Rua Belmiro, cidade do Rio de Janeiro, Estação da Piedade - RJ e na Rua Flack - RJ, Estação do Riachuelo - RJ. Homologa-se a avaliação dos imóveis, deixando-os livres para garantia de responsabilidade à Fazenda Nacional, julgando-se também a especialização por sentença para que se proceda à inscrição de hipoteca à Fazenda Pública pelo valor de 20:000$000 réis. Escritura de Venda de Propriedade, Tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, s/d; Recibo 4 de Imposto do Consumo d'Água, 1905 1904 1903 e 1902; Recibo 6 de Imposto Predial, 1905, 1904, 1903; Certidão do Registro Geral e das Hipotecas, 1905; Apólice de Seguro; Recibo da Companhia União Comercial dos Varejistas, 1905; Justificação, 1905.
UntitledO autor sendo credor do réu, na qualidade de cessionário do Banco da República do Brasil e estando a dívida vencida, requer que se proceda a uma cobrança judicial, emitindo, assim, uma carta precatória para o Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 14:778$050 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Demonstrativo de Conta, 1911; Orocuração, 1911; Escritura de Empréstimo, s/d.
UntitledO autor e sua mulher, tendo dado em hipoteca à Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal o imóvel de sua propriedade, no valor de 10:000$000 réis, e sendo o valor da fiança 5:000$000 réis do lugar de fiscal da moeda, requer proceder a sua especialização. O suplicante requer que se proceda à avaliação. O imóvel foi avaliado em 15:000$000 réis, sendo emitido o requerido instrumento de hipoteca. Termo de Quitação, 1919; Certidão, 1906; Termo de Contrato, 1907 .
UntitledO autor coloca que por escritura datada de 06/06/1912, lavrada em notas do Tabelião Castro, a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro foi declarado sucessor a título universal do finado Comendador Antônio Augusto Teixeira, lhe transferindo os direitos sobre uma dívida de 2:500$000 réis de capital, contraída para com o finado pelo Capitão de Mar e Guerra José Francisco da Conceição e sua mulher Venina Esteves da Conceição, por escritura datada de 25/08/1898 em notas do tabelião Cruz, com especial hipoteca de prédio e chácara na Praia do Apiaí, no Porto de Maria Angú, na Freguesia de Inhaúma. E querendo o suplicante obter o pagamento, e já sendo falecido o devedor originário e seus herdeiros residentes em Estados diferentes, este requereu um mandado executivo para o pagamento da importância devida contra a viúva do inventariante, sob pena de penhora. O juiz julgou por sentença a penhora procedida para que se prossiga nos termos de direito. Julgou por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais. Escritura, 1898; Extrato de Conta, 1898; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/11/1913 e 03/08/1913; Taxa Judiciária, 1910; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1913; Alvará, 1913; Certidão, 1913.
UntitledTrata-se de ação para que se proceda à especialização de hipoteca de imóveis situados na Travessa Rio Grande do Norte e na Freguesia de Engenho Novo , no valor estimada em 20:000$000 réis. Os suplicantes eram os fiadores e assinaram termo de fiança em favor do próprio Pedro Paulo Albuquerque Lima , que era cobrador da Recebedoria do Distrito Federal. O juiz deferiu o pedido de acordo com o enunciado pelo Procurador da República, ou seja, para que se desse baixa na hipoteca de acordo com o requerido. traslado de Escritura, 1909; Apólices de Seguro da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestre Confiança, 1911 e 1912; Recibo de Taxa Judiciária, 1912.
UntitledTrata-se de mandato de seqüestro e depósito judicial do Navio Pescador, pois seus proprietários não pagaram todas as prestações referidas à compra do referido navio no valor de 3769-7 libras. The Grampian Fishing Company com sede em Aberdeen vendeu o navio de pesca em Lisboa. Para garantia de pagamento foi hipotecado o próprio navio, apesar de este não se encontrar quitado, Decreto nº 564 de 10/07/1850, Regulamento nº 737, artigo 736. O juiz defere na forma requerida. O Navio Pescador encontrava-se sob posse da The Grampion Fishing Company, uma vez que foi apreendido, tendo a parte pedido que o navio continuasse o seu trabalho, para assim solver o ônus que lhe pesava. Notariado Português, 1911; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1912; Minuta de Procuração, 1912; Pública Forma; Recibo de Taxa Judiciária, 1919; ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1913.
UntitledO autor e sua mulher deram a hipoteca para garantia de um dívida do valor de 32:000$000, contraída com o réu, o prédio na Rua General Andrada Neves nº 72. Terminado o prazo de 90 dias para a conclusão das obras no prédio, e não estando prontas tais obras, o autor requereu fazer o pagamento da dívida para que o réu não lhe cobrasse cláusula de 20 por cento sobre ela. Foi deferido o requerido. Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ.
UntitledO autor foi nomeado despachante aduaneiro na Alfândega da capital e por isso vem especializar a hipoteca do imóvel de sua propriedade na Rua General Delgado de Carvalho, 51 no valor de 15:000$00 em garantia da fiança no valor de 10:000$000 réis. Era representante legal de sua mulher Elisa Vianna Ribeiro. O juiz no dia 08/06/1920 julgou por sentença a especialização de hipoteca legal dos imóveis oferecidos pelo autor. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, 1920; Recibo, Taxa de Saneamento, valor 66$000 réis, 1920, Taxa de Consumo d`Água, valor 50$400 réis, 1920, Imposto Predial, valor 162$840 réis, 1920; Taxa Judiciária valor 47$500 réis, 1920; Decreto nº 3084 de 1890, artigo 132.
UntitledO autor, despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo prestado fiança para o exercício do referido cargo, em que era fiador Jeronymo Gonçalves Xavier, que ofereceu em garantia hipotecária o prédio de sua propriedade na Avenida Suburbana, 2864, cidade do Rio de Janeiro, requereu ação para que se procedesse à especialização de hipoteca e nomeação dos avaliadores. Foi autorizada a baixa da fiança pela garantia hipotecária e procedida à inscrição da hipoteca. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Carta de Arrematação, 04/08/1899; Extrato para Transcrição da Transmissão do Imóvel e Cancelamento da Hipoteca especial, 1899; Imposto de Pennas d'água, 1920; Requerimento de Abaixo Assinado ao Oficial do Registro Geral de Imóveis do 1o. Distrito, 1904; Apólice de Seguro Terrestre, Companhia de Seguro Previdente, 1920; Termo de Quitação, 1921; Auto de Avaliação, 1921; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1921; Decreto Legislativo nº 4057 de 14/1/1920, artigo 1; Circular 4 de 28/1/1920, artigo 5; Consolidação das Leis da Alfândega e Mesas de Rendas, artigo 154; Decreto nº 3529 de 15/12/1899.
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