O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A autora e herdeiros do tenente da Polícia Militar, Alfredo de Santa Bárbara pediram a liquidação da sentença que condenou a ré a pagar a seu marido a diferença de vencimentos que recebia e que devia receber se não fosse, compulsoriamente, reformado. O valor total a ser recebido foi calculado em 25:690$598 referentes à soldo, gratificações, diárias ou auxílio para aluguel de casa. O juiz julgou em parte provados os artigos de liquidação e líquida a importância de 25:691$898 réis. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Registro de Casamento 3ª Pretoria Cível, Praça da República, 247, Freguesia de Santo Antônio, 1928; Registro de Nascimento 6ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Novo, 1928; Registro de Casamento 2ª Pretoria Cível, Freguezia de Sant'Anna, 1928; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Registro de Óbito 5ª Pretoria Cível, Freguezia do Engenho Velho, 1928; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Apelação, 1923; Auto de Inventariante, 1928; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 158; Regulamento n° 14508 de 01/12/1920, artigo 18; Decreto n° 12014 de 29/03/1916, artigo 20, Código Comercial, artigos 120 e 158.

José Caetano da Costa e Silva, juiz, requereu ação para expedição de carta precatória requerida por Enedina Pires Siqueira, mulher, estado civil viúva>, inventariante do espólio de seu finado marido, Francisco Ferreira de Siqueira, para levantamento do seqüestro da apólice da Dívida Pública no valor de 1:000$000 réis, depositada por seu marido em fiança de Adélia Muniz Freire Siqueira, mulher, agente do correio, em Magé. O juiz deferiu o requerido.

Os autores eram ,advogados em São Paulo. O réu era residente à Rua Martins Ferreira, 25, Rio de Janeiro e também era conhecido como Pedro Pontual de Petrolina, possuidor de vários prédios à Av. Celso Garcia e Rua Progresso, SP, tendo os adquirido em arrematação do executivo hipotecário contra Antonio Jacyntho do Rego. Os filhos deste, dizendo ter direitos hereditários, cederam-nos a Antonio Pedro e Benedicto Candido Machado, com concessão registrada no Registro Geral da 2a. Circunscrição de São Paulo. Ao saber disso, um filho do réu, como seu procurador, contatou os autores para promoverem o cancelamento e anulação do negócio. Os autores obtiveram sucesso, o réu vendeu os imóveis por 125:000$000 réis, mas não pagou os 12:000$000 referentes aos honorários. Pediram este valor, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922, tabelião Oscar de Araújo Oliveira, SP, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 22/07/1923, 19/03/1924, 20/03/1924; Protesto, 1923; Termo de Protesto, 1923; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 43, 53, 41, 57, 58, 77, 99 724; Consolidação de Ribas, artigo 396; Código Civil, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 67; Decreto nº 79 de 1 892, artigo 3o.

O autor alegou que estava correndo na cidade de Paraíba do Sul, estado do Rio de Janeiro, o inventário dos bens de Florinda de Couto Nunes, baronesa de São Carlos, tendo o autor adquirido os quinhões que em partilha deveriam caber aos réus na qualidade de herdeiros da finada. O autor fora estabelecido como cessionário dos herdeiros. Requereu reembolso do valor de 165.600$000 réis, que despendeu com aquisição dos terrenos na Rua Mariz e Barros, 267 e 283, com o imposto de transmissão de propriedade pelos réus. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 3, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Jornal Diário Oficial, 06/10/1922; Auto de Impugnação, 1923.

O autor, estabelecidso na travessa do Rosário, 15, havia nomeado depositário judicial pelo juízo da 2a. Vara Cível, dos bens penhorados a Matheus Donadio, na ação executiva requerida por Miguel Archangelo Donadio. O suplicante não achava-se garamtido na guarda ddos referidos bens, devido o encomenda do 2o. Delegado Auxiliar, o qual havia tentado remover os bens para o Depósito de Polícia Central. Assim, para não responder pelo crime de falta de exoneração no cumprimento de seu dever, este requereu, conforme o Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, um mandado proibitório para que o chefe de Polícia se abstenha de remover os bens, sob pena no valor de 1:000$000 réis. A justificação foi dada como procedente e expedido o mandado requerido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Código Civil, artigos 1282, 1283, 1265, 1281, 1266, 1501; Decreto nº 9263 de 1911, artigos 233 e seguintes; Decreto nº 3084 de 05/12/1898, artigo 413.

A suplicante, doméstica, mulher, tendo sido decretada a separação de corpos na sociedade conjugal que estabeleceu com seu marido Alisento da Silva Rocha, e requerendo uma ação de desquite litigioso ainda em andamento, alega a suplicante que o referido marido continua a receber os juros das apólices que a mesma recebeu de herança de seu pai. Em virtude disto, a suplicante requer a notificação do Diretor da Caixa de Amortização, para que não pague mais os referidos juros ao seu referido marido, sob pena de ser responsabilizado, em virtude da separação de corpos. O juiz indeferiu o requerido. A autora insatisfeita agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Procuração 1º Cartório de Notas José D, Rache Rua do Rosário, 156 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Código Civil, artigo 960.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

O exequente tinha movido ação ordinária contra os executados, sendo a Fazenda Nacional representada pelo Procurador Seccional do Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 62:101$700 réis, juros e custas. Pediu o cumpra-se, com mandado de penhora. O falecido José Maria Lopes dos Reis não tinha herdeiros e era devedor do exequente, na qualidade de cessionário do Banco Industrial e Mercantil do Rio de Janeiro. Julgada por sentença a penhora. Carta Precatória, 1894; Escritura de Venda.

A autora, mulher, alegou que havia obtido a carta sentença expedida pelo STF, homologando a sentença estrangeira proferida pelo Juiz de Direito da 6a. Vara de Lisboa, Portugal. A suplicante requereu a execução da carta sentença. A carta sentença era relativa aos inventários por óbito da Marquesa de Cantagalo e de Rodrigo Maria Berguó. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Testamento; Procuração 3; Imposto de Transmissão de Propriedade 3; Imposto de Pagamento de Dívida Ativa; Tabelião Joaquim Barreiras Cardoso, Portugal, tabelião Antonio Tavares de Carvalho, Portugal .