O autor requereu a execução da sentença proferida na cidade do Porto, Portugal. A petição inicial se referia à transferência das apólices brasileiras que foram deixadas por seu pai, conselheiro Licimio Pinto Leite, de quem era único e universal herdeiro, por conseqüência do seu falecimento. A princípio as apólices eram de sua filha, também falecida, Maria Dorothea Pinto Leite e elas não foram transferidas para o nome de seu pai. O juiz concedeu o pagamento do cálculo estipulado pelo contador ao autor. A quantia foi paga em 10/06/1910. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Demonstrativo de Conta, 1910; Escritura de Contrato Dotal, 1890.

Trata-se de inventário de Eliza Wilmot, mulher, nacionalidade inglesa falecida na cidade do Rio de Janeiro. Sua herança era um terreno. O suplicante era inglês e seu único herdeiro. Inventário é processo judicial, sem réu, no qual se transfere aos herdeiros bens deixados causa mortis. Inventário passado sem problemas, com pagamento das taxas e custos judiciais, sendo transferido para o herdeiro os bens da falecida. Procuração 3, Tabelião Ângelo de Araújo, SP, tabelião Evaristo Valle de Barros, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Planta de Terreno; Taxa Judiciária, 1911; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1911.

O autor requer que cumpra-se a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal que homologou a sentença do Juízo de Direito da Comarca de Póvoa do Lanhoso em Portugal, proferida nos autos do inventário de Maria Rosa da Costa Leite mulher falecida. Parte do prédio situado à Rua Sete de Setembro, cidade do Rio de Janeiro foi desapropriado pela Prefeitura Municipal do Distrito Federal no valor de 45:000$000 réis, sendo que o autor requer que este seja entregue a Custódio José de Araújo e Silva a quem o suplicante e sua mulher cederam a herança da inventariada. Há alvará de autorização passado a favor e requerimento do cessionário do autor em questão. Certidão 2, 1902 e 1903; Procuração, 1910; Impostos de Transmissão de Propriedade, 1910; Carta de Sentença, 1910.

Os suplicantes requereram que se expedisse alvará para a transferência para os seus nomes na Caixa de Amortização de cinco apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O juiz defere o pedido de requerimento. Foi citada a Lei nº 2524 de 1911. Procuração 2, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1915, tabelião Lino Moreira, 1915; Carta de Alfredo Varela Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Certidão de Óbito, 1915.

Trata-se de processo, envolvendo mulher, pensionista e estado civil viúva de Quintino Bocayuva, a qual afirmou que o Direito Legislativo no. 2707, de 30/12/1912 estava sendo infringido. A quantia 800$000 réis de sua pensão vitalícia acordada com este decreto, fora ilegalmente reduzida para 300$00 réis mensais, além do que foi mencionado, também havia sido estabelecida a pensão de 200$000 réis mensal para cada um de seus filhos menores e filhas, solteiras, enquanto estivessem naquela condição e estado. A redução foi feita por ato do Ministério da Fazenda. Decreto-Legislativo nº 2707 de 30/12/1912; Lei nº 4230 de 31/12/1921; Lei nº 4235 de 04/01/1921; Lei nº 4440 de 31/12/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915;Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/12/1912; Demonstrativo de Contas e Custas, 1917; Ofício, Procuradoria Geral da República, 1917; Certidão de Casamento, 1920; Embargos, 1923; Sustentação dos Embargos, 1923; Procuração 4, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917, Tabelião Noemio da Silveira, Rua da Alfândega, 32 - RJ, Tabelião Alvaro Da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917; Advogado José Pires Brandão, Ranulpho Bocayuva Cunha, Sancho de Barros Pimentel, Bento de Barros Pimentel, Alfredo Valdetero da Silva, Osvaldo Duarte do Rego Monteiro.

O autor, mulher, era devidamente autorizada pelo alvará passado pelo Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, na qualidade de viúva e inventariante de Bernardino Antônio Braga. O mesmo alegou ter direito a receber uma determinada quantia da Casa Comercial Teixeira Borges & Companhia. Dessa forma, o autor requer a expedição de uma ratificação do referido alvará de autorização. O juiz indeferiu o pedido. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. Alvará, Juiz de Direito da Comarca de Braga; Armando Vieira de Campos Carvalho, Portugal, 1916; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República dos Estados Unidos do Brasil na cidade de Braga, 1916.

Os autores eram filhos e netos de Theodora Alvares de Azevedo Macedo Soares, mulher, falecida, que, por sua vez, recebia montepio de Antonio Joaquim de Macedo Soares, Ministro do Supremo Tribunal Federal, marido, falecido, requereu carta precatória ao Ministério da Fazenda para a elevação da pensão de Montepio. Em 20/08/1917, julgou por sentença. Taxa Judiciária, valor 20$195 réis, 1913; Certidão de Óbito; Procuração .

A autora é maior e já tem direito a usufruir da herança de seu falecido pai João Augusto da Conceição que deixou alguns bens de fortuna. Sua parte no inventário era o valor de 818$659. O processo contém mulher. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condena o autor as custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Seguem os autos presentes aos Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dispositivo legal: Regulamento nº 737, artigo 153, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigo 270,Lei 953 de 29/12/1902 artigos 2 e artigo 8 parágrafo 17. Traslado de Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1917.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. O homem de nacionalidade portuguesa José Jacintho de Lima residia na Rua dos Arcos, cidade do Rio de Janeiro, falecera sem deixar herdeiros presentes. Constava entre seus bens um prédio na Rua Santa Bibiana, 14 - RJ, duas apólices no valor de 1:000$000 réis cada, entre outras ações do Banco do Brasil, totalizando 33:795$750 réis. Falecera devido à arteriosclerose aos 78 anos de idade. Contudo, Maria Ignacia de Lima, mulher, apresentou-se como única herdeira do súdito de Portugal. Decreto de 08/11/1851; Carta Precatória; Conta do Vice-consulado de Portugal em Niterói - RJ, 1907; Conta Corrente de Espólio; Certidão de Nascimento, Paróquia do Divino Espírito Santo, 1907; Justificação 2, 1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; documento da Caixa de Amortização, 1907; Procuração 2, 1907, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 14/07/1907; Recibo de Dívida, 1907; recibo de Empresa Funerária, 1907; Certidão de Óbito, Freguesia de Villa Nova, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1907; Alvará de Obras, 1905; Planta de Sobrado.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira cujo autor, mulher, herdou de um parente de nacionalidade portuguesa e falecido em Portugal, um prédio na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro no valor de 30:000$000. Sem mais conteúdo relevante no processo, o juiz determina que se proceda avaliação e o cálculo do bem imóvel para que se produzam seus devidos e legais efeitos para execução da sentença . Memória de Cálculo para Pagamento de Imposto; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Lista de Bens.