O suplicante que residia na Europa requereu por seu representante a homologação da carta de sentença por falecimento de Miguelina Martins Moura, mulher, nacionalidade portuguesa, para transferência de apólices da Dívida Pública. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, parágrafo 4; Demostrativo de Conta, 1906; Cálculo para Pagamento do Imposto, 1906; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro.

Dona Maria Rodrigues da Silva, mulher, mãe e tutora da menor Albina e demais filhos, ficou estabelecida como herdeira do espólio do falecido Augusto Rodrigues dos Santos, morto em Portugal, que os perfilhou. Possuía bens no Brasil, como 75 apólices da Dívida Pública no valor nominal de 1:000$000, 78 apólices municipais, 50 ações da Companhia Leopoldina, etc. Reconhecimento de Assinatura, Vice-Cônsul do Brasil na Cidade do Porto, Antonio Tavares Bastos, 1907; Procuração, Porto, Portugal, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1907; Partilha de Bens, 1907; Lei nº 813 de 1901, artigo 11; Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2 .

Na petição inicial trasladada, o autor se disse curador de Joaquim Esteves Ribeiro citou a lei 221 de 1894, art 12. Para o cumprimento da rogatória, pediu edital de venda apenas para alguns itens, pois o preço não era favorável para todos os bens. Quis vender os prédios à Rua Rezende Tobias Barreto, 37, rua Senhor dos Passos, 200. Foi defgerido o requerido. Carta Rogatória, 1908; Distribuição, 1908; Auto de Arrematação, 1908; Procuração, 1908.

Os autores, residentes em Portugal, em virtude da homologação de sentença estrangeira, requereram que os bens em usufruto de Alberto Dias Guimarães falecido fosse repartido em partes iguais pelos suplicantes. O juiz julgou por sentença a partilha amigável feita pelos filhos do falecido. Henrique Fialho, Nucio Continentino, Antonio Leite - Rua da Alfândega n°26 (advogado); Registro de Óbito, 1935; Procuração tabelião não-informado 1935; Cinco Certificado de Reconhecimento, Cônsul Geral do Brasil em Lisboa 1935; Certidão de Batismo 1865; Registro de Nascimento 1916, 1923; Certidão de Nascimento 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 1935.

Os suplicantes, irmãos e filhos legítimos e únicos herdeiros de Jarbas Lopes da Costa, falecido em 04/02/1921, e de Risoleta Severino da Costa, falecida no dia 04/10/1904. A favor da mãe dos suplicantes foi passada a dita carta de sentença, cuja execução querem os suplicantes processar. Requerem então, na conformidade do Decreto n° 3084, artigo 158, de 05/11/1898, para habilitá-los como filhos e únicos herdeiros da finada. Foi julgada procedente a liquidação de sentença para ser paga a importância de trinta contos, oitocentos e trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e tres réis. Os autores recorreram da sentença, e o Superior Tribunal Federal decidiu negar provimento ao recurso. Certidão de Batismo, 1904; Certidão de Nascimento, 1907, 1913; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 RJ, 1936; Revista Revista de Direito Comercial; Termo de Agravo, 1938; Código Civil, artigos 1537, 1544 e 163; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 508 e 1133; Decreto nº 22785 de 31/05/1933, artigo 3.

A suplicante oferece contestação á ação de reivindicação de títulos do portador, proprosta pelo espólio de Hygino de Bastos Mello contra Casrotina Fonseca de Mello e outros. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Armindo Maria, 1935; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Tavora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1938, Tabelião Alaro Brgheti Texeiora Rua do Rosário, 100 - RJ, 1910; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 3; Decreto nº 2475 de 13/3/1897, artigo 29 e 30; Decreto nº 4895 de 3/10/1903.

O rogante requeriu a citação dos suplicados, onde o segundo é mulher, casados entre si, residentes na Rua Visconde de Niterói, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, uma vez que Maria Rosa Dias, falecida em Portugal, declarou os suplicados como herdeiros de seus bens. São citados: o Decreto nº 19910 de 23/04/1931; o Decreto nº 20032 de 25/05/1931; o Decreto nº 20105 de 13/06/1931; e a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parágrafo 4. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1925; Certidão de Não Pagamento do Selo Exequatur, 1931.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas justiças de Portugal, a fim de que fosse executada no Brasil, em virtude do inventário por óbito de Luiz Ribeiro Borges divorciado de Dona Maria da Graça Peixote Mendes de Vasconcellos, sendo a inventariante Palmira de Jesus Cardoso, estado civil solteira,maior. É citado a Lei nº 221 20/11/1894, artigo 12. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministério da Justiça e Negócios Interiores 2, 1925 e 1894; Certidão de Não Pagamento do Selo do Exequatur, 1921.

O autor requereu que se cumprisse a carta de sentença extraído dos autos civis de formal de partilhas adicionais, a seu favor, e que fossem expedidos guias para pagamentos de impostos à Fazenda Nacional e alvará para transferência dos bens do falecido Antonio Duarte Pereira. O inventário foi realizado na Câmara de Lisboa, Portugal. nacionalidade estrangeira. O juiz julgou por sentença o cálculo. Carta de Sentença, Homologação de Sentença, 1899; Procuração, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900.

Os autores, pai e tutor do menor Arenemio, obtiveram a carta sentença formal de partilhas homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Estes requereram a expedição dos cálculos, a fim de pagar os direitos devidos e passar alvarás de transferência das apólices. O juízo de direito da Comarca de Paços de Ferreira, Portugal, julgou a partilha no inventário de Guilhermina Rosa Pereira da Costa. O juiz julgou por sentença o cálculo e deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Pinheiro da Silva, 1899, Tabelião José Patrício de Meirelles, Tabelião Teixeira de Freitas, 1899; Carta Sentença Civil de Formal de Partilhas, Comarca de Pagos; Auto de Licitação, 1897.