O autor era major, inventariante em sobrepartilha de espólio do capitão Antônio da Silva Monteiro, inventário em processo em Barra Mansa. A herança envolvia sesmaria de terras, bem medida e demarcada, em Campo Grande, estado do Rio de Janeiro. A Companhia Progresso Industrial do Brazil, também conhecida como Fábrica de Bangu, utilizou escrituras com limites territoriais vagos sobre uma Fazenda de Bangu, para invadir as terras do inventário. Tendo havido a desapropriação de cachoeiras da Bacia hidrográfica do Rio da Prata e do Rio Cabuçu, a companhia tentava reconhecer seu domínio sobre as terras do Rio Cabuçu frente à Inspetoria de Águas e Esgotos, estratégia já promovida por outro, caso tratado por Flavio da Silveira, apesar de ofícios dos juízes da Provedoria e Resíduos e da Comarca de Barra Mansa. Pediu-se citação do Ministro da Educação, Ministro da Fazenda, diretor da Inspetoria de Águas e Esgotos, para afirmar a ilegalidade e nulidade de tentativas de esbulhos, e para protestar contra prescrição, entregando-lhe o processo. Pediu a citação ainda da companhia, dos herdeiros de Antonio Fernandes dos Santos, herdeiros de Manoel Cardoso Quintão, os herdeiros de Francisco Cardoso de Paiva, quaisquer intrusos, ausentes e grileiros desconhecidos. Deu-se à ação o valor de 800$000 réis. O nome Francisco Cardoso de Paiva já apareceu em outro litígio referente a propriedade imobiliária. Tomado por termo o protesto do autor. Procuração, Barra Mansa, 1931; Jornal Diário Oficial, 29/05/1931; Termo de Protesto, 1931; Autos de inventário amigável do capitão Antonio da Silva Monteiro, Escrivão Mamede Fróes de Andrade, 1929.

O suplicante adquiriu em hasta pública em Vassouras Rio de Janeiro, os bens do espólio de mulher Helena Raith Alfeld, tendo lhe sido expedida carta de arrematação e guia para pagamento do laudêmio, já que os bens eram foreiros à Fazenda Nacional de Santa Cruz. Tendo o Tesouro Nacional se recusado a esse pagamento, sob pretexto de que o aforamento incidira em comisso e considerando tal ato ilegal, o autor requereu ação para compelir a União a aceitar a remissão foreira, bem como o laudêmio devido. O autor foi julgado carecedor da ação e desistiu dela. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1930; Cartão do Tesouro Nacional, 1932; Lei nº 360 de 30/12/1893, artigo 10, Lei nº 4230 de 1920.

A autora requereu a eliminação de cláusula de usofruto de 10 apólices de Dívida Pública no valor de 1.000$000 cada uma. A autora recebeu as ditas por verba testamentária de seu pai Barão de São Carlos. titulo da República dos Estados Unidos do Brazil - Capital Federal; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa Rua do Hospício, nº 132 RJ 1907.

O cônsul geral de Portugal alegou que tendo falecido Antonio José Ribeiro de nacionalidade portuguesa, sem testamento e sem herdeiros requereu a arrecadação do espólio do falecido. Em 02/04/1909 o cônsul geral de Portugal juntou ao auto de arrecadação o documento junto pelo qual prova ter sido cumprido o dispositivo Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1907.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

A autora, mulher, viúva, esponhola, residente na Villa de La Caniza, Espanha, requer sua habilitação como herdeira de seu filho Manoel Gil Rodriguez, cujos bens consistem em uma caderneta da Caixa Ecômica. Os bens de seu filho foram arrecdados pelo Consulado Espanhol. Alega ser mãe e única herdeiras em sua justificação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Município de Arbo, 1905; Certidão de Tradução.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença, feita em Portugal, homologada pelo Supremo Tribunal Federal para transferência dos títulos deixados pelo falecido pai, Augusto Cezar da Fonte, para seu nome. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Trasmissão de Propriedade, 1905; Demonstrativo de Conta de Custas, 1904.

O autor que era alferes na qualidade de tutor do menor Rostham que era filho do finado capitão Antonio Gomes Padilha, sendo sua viúva Izabel Mendes Padilha. O suplicante requereu difundir seus direitos e o do seu tutelado, já que Izabel Padilha requereu habilitar-se ao montepio do referido oficial. O suplicante alegou que Izabel Padilha não está procedendo com honestidade, este requereu destituí-la da habilitação de montepio. estado civil. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1904, 1905.

A autora, mulher, estado civil viúva, residente em Portugal, representada por seu procurador o Banco do Commercio, requereu a homologação da sentença. Esta requereu justificar que foi casada com Domingos Francisco Rodrigues, o qual faleceu em 1899 e que desta relação tiveram um filho, sendo a suplicante considerada sua única herdeira. Carta de Sentença; Selo por Verba, valor 97$900 réis e 33$000 réis, 1905.

Trata-se de uma ação para cumprimento de carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Manoel Grilo e sua esposa Julia Felix , mulher em inventário por óbito de sua mãe e sogra Custódia R. Poutinha, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Juízo da Comarca de Vila Verde, República Portuguesa, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.