Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação do co-herdeiro Antonio Cerqueira em inventário por óbito de seu pai Francisco Cerqueira. Antonio era imigrante português. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, 1924; Lei nº 221 de 20//1/1894, artigo 12.

A autora mulher, tutora de seus netos menores, inventariante do espólio de João Maria Raymundo da Costa na Comarca do Porto, Portugal, requereu alvará para receber na Caixa de Amortização os juros vencidos e a vencer das 35 apólices no valor de 1:000$000 réis cada, pertencentes aos menores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Inventário Orfanológico, Escrivão José Antunes Aires Buraca, Porto, Portugal, 1924; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil no Porto, 1924.

Trata-se de uma carta rogatória passada em São Pedro do Sul, Portugal, para citação do co-herdeiro Octavio Oliveira, de sua mulher e de outros moradores de Irajá, Estação Oswaldo Cruz, Madureira e Jacarepaguá, em inventário por óbito de Antonio de Oliveira, de nacionalidade portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4.

O autor, procurador do espólio de Marie Masset ou Ritchie, falecida na Escócia, requer a notificação do réu para que saiba que cessou seu mandato e para que entregue ao autor todos os títulos e valores pertencentes à falecida.O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Tradução de Testamento em inglês, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1924; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Advogado José Pires Brandão, Rua General Camara, 24 - RJ.

A autora, mulher, tendo adquirido homologaçao de sentença estrangeira, requereu expedição de alvará em seu favor, autorizando a Caixa de Amortização a transferir para o seu nome 13 apólices da dívida pública no valor nominal de 1.000$000 réis cada uma, bem como o pagamento dos respectivos juros, sendo estes únicos bens existentes neste país que recebeu de herança de seu falecido pai Francisco Dutra de Andrade.Pedido deferido. Certidão de Óbito, Registro Geral da República Portuguesa, Distrito de Horta, 1921; Certidão de Nascimento, 1918, 1920; Carta de Sentença Estrangeira, Cartório do 3º Ofício da Comarca de Horta, 1924; Certidão de Casamento, 1918, 1920; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Henrique Andrade, Rua do Rosário, 61 - RJ; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925.

Na qualidade de tutora de sua filha menor de idade Zenida, da união que teve com o falecido Miguel Sampaio Pinto, a autora requereu a justificação para que pudesse habilitar sua filha ao pecúlio deixado pelo falecido, no Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos da União. Dessa forma, requereu que se justificasse a paternidade, a união estável com outra mulher, com quem teria dois filhos impúberes, que o justificado teve uma filha, ainda menor, e que era custeada pelo falecido. O processo encontra-se inconcluso.

Trata-se de carta rogatória da Justiça de Portugal a fim de obter autorização para venda de apólices arroladas em nome do falecido Antonio Ribeiro Machado, sendo seu produto entregue ao Banco Aliança da Cidade do Rio de Janeiro. Antonio, nacionalidade portuguesa, faleceu na Freguesia de Santa Eulália de Barrosas, onde procedeu a seu inventário. Foi deferida a autorização após laudo das apólices e pagamento da taxa judiciária. Carta Rogatória, Julgado Municipal de Lousada, Portugal, 1933; Recibo, Banco Aliança do Rio de Janeiro, 1936; Espólio e Prestação de Contas do Alvará, Corretor de Fundos Públicos Lucrecio Fernandes de Oliveira, Rua 1o. de Março, 83 - RJ, 1936; Procuração, Notário Antonio José Marques Guimarães, Rua Latino Coelho, 61, Vila de Vizela, Comarca de Guimarães, Portugal, 1933; Lei nº 221 de 1894, artigo 12.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça de portugal a requerimento de Maria Emilia de Jesus, ,mulher ao Juízo Federal da 1a. vara do Distrito Federal para a citação de Francisco Cabral de acordo com a lei 221 de 20/11/1894 art 12 par 4. A autora requereu a anulação de um contrato celebrado Francisco Batista e a ré na venda de seus prédios. nacionalidade portuguesa; imigrante estrangeiro. Foi deferido o requerido inicial e expedida carta rogatória e após O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Manoel Grilo e sua esposa Julia Felix , mulher em inventário por óbito de sua mãe e sogra Custódia R. Poutinha, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada perempta visto que a taxa judiciária não foi paga. Carta Rogatória, Juízo da Comarca de Vila Verde, República Portuguesa, 1927; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de uma ação para cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Justiça de Portugal para citação de Berta Macedo Reis e José de Sá Reis, mulher e marido, para que tomassem parte em inventário por óbito do pai e sogro Antonio Francisco Marques de Macedo, imigrante português. A ação foi julgada perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1906, artigo 12.