O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

O suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .

A suplicante, tendo contratado com a suplicada o transporte pelo vapor Poaraguassú, de três volumes contendo meias de algodão vindas de Hamburgo, alegou que, ao chegar ao porto de Rio de Janeiro, foi constatado que os referidos volumes tinham sido violados e furtados. Em virtude disto, a suplicante requereu que fosse a suplicada condenada a pagar indenização pelos prejuízos causados pelo dito furto. Foi julgado nulo todo o processo por incompetência de juízo e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Nota de Falta de Mercadoria, 1896; Extrato das Mercadorias, 1896; Procuração, 1896; Decreto nº 348 de 1890, artigo 367; Código Comercial, artigo 589.

Trata-se de pedido para que se entregasse a Guild Miller & Companhia a sua chata Speculante que foi encontrada abandonada pelo navio a vapor alemão Argentina, em alto mar e rebocada para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante era agente da Companhia de Paquetes de Hamburgo no Rio de Janeiro. São citados o Decreto nº 2647, parágrafo 19 de 11/04/1860, os Regulamento da Alfândega do Rio de Janeiro, artigos 331 a 338 e os Código Comercial, artigos 732, 734 e 735. O inspetor da Alfândega informou que o Speculante foi entregue a Guild Miller, que terá de provar a esta Alfândega com escritura o seu direito de propriedade a referida embarcação. Ofício, 1891.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

O suplicante, comandante ao vapor alemão Seandia, tendo saído o dito vapor do porto de Hamburgo e depois de Artuérpia , com carga com destino ao porto do Rio de Janeiro e no trajeto sofrido avaria nas máquinas, o que fez comque o dito vapor fosse rebocado e reparado, ocasionando com isso despesas. Em virtude disso, o suplicante requer com base no Código Comercial art. 619, se oficie o inspector da Alfândega da Capital Federal, para que não desembarcasse a carga do Seandia sem que os respectivos consignatários paguem a quantia de três por cento sobre as mercadorias, taxa esta esta referente as despesas ocasionadas pela avaria grossa ocorrida no referido vapor, sob pena de serem estas mercadorias depositadas e vendidas em leilão. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923; Tradução do Extrato dos Minutos do Cartório do Tribunal de Comércio de Antuerpia, 1923; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso e Sydney Haddock lobo, Rua do Ouvidor, 67 - RJ; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20103 de 13/06/1931 .

A autora alega que a ré recebeu de Fernando Risch Companhia uma caixa de tecidos de seda para transportá-la para a cidade de Recife, consignada a M. Chvarts Companhia, pelo navio Belém e Campeiro. Porém, a ré deixou de fazer a entrega, tendo a seguradora pago o valor de 7:800$000 réis. A autora, alegando negligência e omissão da ré, requer pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador D. Pedro II, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917 ; Fatura, Fernandes, Fisch & CIa, 1924; Contrato de Transporte Marítimo, 1924 ; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

A suplicante, sociedade anônima representada por Gabriel Chouffour, banqueiro, de nacionalidade francesa, representado por seu Procurador Charles Rau, firmou contrato com Ministério da Fazenda para serviço de extração de areia excedente de terrenos de marinhas e de outros de propriedade da União. Gabriel Chouffou, arrendatário do serviço organizou em 03/08/1912 a referida sociedade anônima com ação estabelecida no valor de 1000:000$000 réis. Tendo reaberto da Diretoria do Patrimônio Nacional as plantas dos termos a explorar, encomendou, como estabelecido no contrato, máquina eletromagnética da Alemanha. Havendo demora para ser efetuada a exploração, dado os estudos feitos, contratação de especialistas e ainda a impossibilidade do transporte das referidas máquinas, após o início da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a negociação feita com os alemães, agravada pela partida da companhia. O Ministério da Fazenda Decretou caduco o contrato em 23/10/1914. Considerando ilegal o ato do Ministério da Fazenda, requereu ressarciamento por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato. O réu e o Juiz apelaram ao STF. O STF, unanimamente, deu provimento parcial à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimamente, rejeitou os embargos embargo de açórdão. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1912; Advogado Ernani Torres, Heitor de Souza.

Trata-se de um processo de avaria grossa do navio o vapor francês Helgan, que naufragou à entrada da barra do porto de Recife, no dia nove de julho de 1925. Sendo difícil a retirada da embarcação, a carga que pode ser salva foi levada em saveiros ao porto para serem transportadas aos portos de destino. Devido a extenção do prejuizo a suplicante pede que as empresas que pereram suas cargas retirem, no Banco do Brasil a indenização equivalente a 74 por cento do valor total coberto pelo seguroAs cargas foram retiradas como requerido em iniciais e foi nomeado um leiloeiro para demais mercadorias. Mensagem Telegrafada do Brasil para a França, 1925; Certificado de Tradução, 1925 Tradutor Público M. Mattos Fonseca; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Jornal, 1925; Carta Precatória Juizo Federal da 1ª Vara do Distrito Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1925; Certificado de Registro; Autuação Expedida Escrivão Homero de Miranda Barbosa, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Recibo, 1925, 1926, 1927; Belemar Amaral Fessy Nayse, Rua do Rosário, 157 - RJ; Lista de Companhias; Jornal Diário da Justiça, 1926.

O suplicante havia requerido a venda de salvados de seu navio a vapor alemão chamado Assunción, o qual sofreu incêndio a bordo e avariou parte da carga. Para isso, foi nomeado o leiloeiro Julio Klier, que promoveu a venda das mercadorias não avariadas, porém, na ausência de autoridade aduaneira. Requereu, portanto, tendo em vista esta irregularidade, a suspensão da entrega das mercadorias vendidas até fosse indenizada a armazenagem, isto é, pagas pelos arrematantes as despesas do trapiche. Foi citado o Decreto nº 1852, artigo 22. Era direito do suplicante impugnar as custas que já foram prestadas. Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/01/1908, 27/01/1908, 28/01/1906, 29/01/1908, 13/02/1908, 14/02/1908, 15/02/1908 e 27/02/1908; Conta de Venda, 1908; Recibo, Jornal do Commercio, 1908, Alfândega do Rio de Janeiro, 1908; Certificado, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1907; Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1908; traslado de procuração, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.