A autora alega que a ré recebeu de Fernando Risch Companhia uma caixa de tecidos de seda para transportá-la para a cidade de Recife, consignada a M. Chvarts Companhia, pelo navio Belém e Campeiro. Porém, a ré deixou de fazer a entrega, tendo a seguradora pago o valor de 7:800$000 réis. A autora, alegando negligência e omissão da ré, requer pagamento do valor. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, Tabelião Hermelindo de Almeida Alcoforado, Rua do Imperador D. Pedro II, 1925, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917 ; Fatura, Fernandes, Fisch & CIa, 1924; Contrato de Transporte Marítimo, 1924 ; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

A suplicante, sociedade anônima representada por Gabriel Chouffour, banqueiro, de nacionalidade francesa, representado por seu Procurador Charles Rau, firmou contrato com Ministério da Fazenda para serviço de extração de areia excedente de terrenos de marinhas e de outros de propriedade da União. Gabriel Chouffou, arrendatário do serviço organizou em 03/08/1912 a referida sociedade anônima com ação estabelecida no valor de 1000:000$000 réis. Tendo reaberto da Diretoria do Patrimônio Nacional as plantas dos termos a explorar, encomendou, como estabelecido no contrato, máquina eletromagnética da Alemanha. Havendo demora para ser efetuada a exploração, dado os estudos feitos, contratação de especialistas e ainda a impossibilidade do transporte das referidas máquinas, após o início da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a negociação feita com os alemães, agravada pela partida da companhia. O Ministério da Fazenda Decretou caduco o contrato em 23/10/1914. Considerando ilegal o ato do Ministério da Fazenda, requereu ressarciamento por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato. O réu e o Juiz apelaram ao STF. O STF, unanimamente, deu provimento parcial à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimamente, rejeitou os embargos embargo de açórdão. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1912; Advogado Ernani Torres, Heitor de Souza.

Trata-se de pedido de manutenção de posse sob pena de multa de oitenta e seis caixas de lâmpadas elétricas adquiridas pela compra na Alemanha e utilizada em serviço na cidade de Alfenas, estado de Minas Gerais, para a iluminação elétrica da cidade do Rio de Janeiro. Acontece que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro turbou sua posse procurando impedir e embaraçando o poder físico sobre as caixas da suplicante. É citado o Decreto nº 4910 de 1925, artigo 5. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/02/1923; Nota de Despesas, 1925; Guia de Aquisição de estampilhas para produtos estrangeiros, 1925; Nota de Importação, 1925.

Trata-se de oficialização para o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que sua entrega pudesse ser desembarcada, visto que, assinou o respectivo termo para liquidação de avaria devido ao encalhamento da saída de Dunquerque. É citado o artigo 763 do Código Comercial. Não foi encontrada a conclusão. Radiograma, 1927; Procuração, 1925; Jornal Diário da Justiça de 05/11/1927, Jornal do Commercio de 05/11/1927.

O autor, nacionalidade russa, engenheiro industrial, estabelecido no estado do Espírito Santo, firmou com a União Federal um contrato para extração e exportação de areia monozítica existentes em terrenos de marinha no Espírito Santo. Diante disso, o autor se comprometeu em exportar por ano nunca menos de mil e dizentas toneladas. Entratando o governo alienou esse território. Por isso, o autor disse que o governo não tinha o direito de alienar ou turbar a propriedade da areia, que foi transferida à autora pelo contrato, no qual obrigava ao autor a prestar contas de suas vendas e pede manutenção de posse de mil e quinhentas toneladas já extraídas. O processo trata de um litígio a respeito da interpretação de contrato feito pelas partes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/08/1903, 31/07/1907, 18/12/1906, 23/05/1907 e 24/11/190; Telegrama 2 ; Carta 2; Procuração, Tabelião Roquete, Ria da Quitanda, 1907; Telegrama expedito pela Repartição Gerla dos Telégrafos Vitória, Jornal do Comércio; Jornal do Brasil, 06/12/1907; Carta Precatória; Documentação da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Espírito Santo.

Os autores negociantes requereram o valor de 1:359$070 réis com juros e custas dos réus que eram representantes no Brasil da companhia Hamburg Suda Merikanische, proprietária no navio a vapor alemão Belgrario. Segundo os autores, receberam da Europa uma caixa com a marca MCC no. 1538 de mercadorias vindas no tal navio que continha 60 kg a menos do que o combinado. Os autores acusaram ter havido um roubo dentro do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, 1911; Nota Fiscal, Martins Costa & Companhia, 1907.

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o roubo de parte de um carregamento de armas do Armazém número 9 do Cais do Porto, em que foram descarregados os volumes da marca RPC de bordo do vapor alemão Paraná, antrado de Handeburgo. Este carregamento estava consignado em grande parte à Sociedade Geco Limitada, que aguardava despacho da Alfândega. A denúncia foi julgada improcedente. Impressão Digital; Individual datiloscopia; Relação de Pessoal, 1926; Folha Antecedentes; Telegrama Oficial da Secretaria de Polícia do Distrito Federal; Nota de Encomenda; Certidão de Batismo; Código Penal, artigos 356, 358, 18 e 21.

Os suplicantes requereram as soldadas vencidas relativas aos serviços prestados enquanto tripulantes do navio alemão suplicado. Foram acrescidas à dívida as despesas de estadia e de repartição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Lista dos soldadas e categorias da tripulação do navio Anneliese, 1925.

Os autores mandaram vir pelos navios a vapor Rhaltia, Etruria, Rugea, Risa, Rap Verde e Dacia de propriedade da ré, representada pelos agentes Theodor Willi & Cia, vários volumes de mercadorias, sendo que alguns volumes foram violados e diminuídos antes de terem entrado na Alfândega. Os suplicantes requereram uma indenização para obter as mercadorias perdidas, ou seu equivalente legal, já que a companhia não queria indenizar amigavelmente. Em 1908 e 1909, o processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de um agravo de petição. Em 1910 através de uma apelação cível. Fatura de Embarque, 1907; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Termo de Agravo, 1908; Termo de Apelação, 1909.