O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

O autor, nacionalidade russa, engenheiro industrial, estabelecido no estado do Espírito Santo, firmou com a União Federal um contrato para extração e exportação de areia monozítica existentes em terrenos de marinha no Espírito Santo. Diante disso, o autor se comprometeu em exportar por ano nunca menos de mil e dizentas toneladas. Entratando o governo alienou esse território. Por isso, o autor disse que o governo não tinha o direito de alienar ou turbar a propriedade da areia, que foi transferida à autora pelo contrato, no qual obrigava ao autor a prestar contas de suas vendas e pede manutenção de posse de mil e quinhentas toneladas já extraídas. O processo trata de um litígio a respeito da interpretação de contrato feito pelas partes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/08/1903, 31/07/1907, 18/12/1906, 23/05/1907 e 24/11/190; Telegrama 2 ; Carta 2; Procuração, Tabelião Roquete, Ria da Quitanda, 1907; Telegrama expedito pela Repartição Gerla dos Telégrafos Vitória, Jornal do Comércio; Jornal do Brasil, 06/12/1907; Carta Precatória; Documentação da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Espírito Santo.

Os autores negociantes requereram o valor de 1:359$070 réis com juros e custas dos réus que eram representantes no Brasil da companhia Hamburg Suda Merikanische, proprietária no navio a vapor alemão Belgrario. Segundo os autores, receberam da Europa uma caixa com a marca MCC no. 1538 de mercadorias vindas no tal navio que continha 60 kg a menos do que o combinado. Os autores acusaram ter havido um roubo dentro do navio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908, 1911; Nota Fiscal, Martins Costa & Companhia, 1907.

Os suplicantes, comerciantes requereram a citação do suplicado, capitão do vapor inglês Celtic King, nos autos em que suplicantes cobrou a importância de 19:879$670, proveniente de serviços prestados ao mesmo vapor. A ação foi julgada procednete, condenando o réu a pagar aos autores tão somente a importância referida de 8:869$210, com juros de mora e improcedente a reconvenção daquele contra estes. Custas na forma da lei. Recibo; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1912, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa; Certificado; Certidão de Tradução.

Trata-se de pedido de condenação para pagamento do valor de 7:217$520 réis provenientes da suposta depreciação das mercadorias - bacalhau imperial - que o suplicante industrial e comerciante nacionalidade norueguesa depositou no vapor brasileiro que ultrapassou o dia da entrega. É citado o Código Comercial, artigos 210 e 211. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação e condenou os apelados na totalidade do pedido e nos custos. Nota Fiscal, 1912; Certicado de Tradução 5, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1912 e 1913, tradutor público Edwin Douglas Murray, 1913, tradutor público Manuel de Mattos Fonseca, 1911 e 1912; Bilhete e Nota Promissória, 1912; Procuração ao Consulado Geral da Noruega no Rio de Janeiro, 1913; traslado de procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1913; Carta de José Constante & Companhia ao suplicante, 1911, de Costa Simões & Companhia a José Constante & Companhia, 1911 e 1912, de José Constante & Companhia a Costa Simões & Companhia, 1911 e 1912, do suplicante a Costa Simões & Companhia, 1912, de Laurence Harrison a José Constante & Companhia, 1914; Contrato, Christiania Soforsikringsselskab, 1911 e 1912; Taxa Judiciária, valor 18$060 réis, 1913; Contra Libelo do suplicante, 1913; Razões do autor, do réu, do suplicante e do suplicado, 1913, 1914; Termo de Apelação, 1914; Custos dos Autos, 1914; Termo de Compromisso, 1916; Interpretação de Cláusula Contratual, 1916; Laudo, 1916.

Trata-se de ação ordinária proposta pelo autor, nacionalidade alemã, para reembolso no valor de 30$000 réis referente ao imposto de passagem. O juiz julgou improcedente a ação. São citados os seguintes dispositivos legais: Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 10. Procuração 3, 1904, 1905.

O autor, negociante, alegou que se apresentou à concorrência aberta pelo edital do Ministério da Fazenda de 16/12/1901 para o serviço de extração e renda das areias monazíticas ou metais preciosos em terrenos da Marinha ou da União. A proposta do autor foi aceita, sendo assinado contrato com a União. Ele alegou, porém, que a ré comunicou que este não podia continuar a extração sem ter recolhido ao Tesouro uma importância em jóia ou luvas do contrato. Como o autor não realizou o pagamento, o Ministro da Fazenda anulou o contrato. O autor, baseado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do ministro. Ação procedente. Contrato, 1899; Imposto de Indústria e Profissões, 1903; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/12/1901, 24/05/1902, 31/12/1902, 19/06/1903, Jornal do Commercio, 18/07/1902, 14/10/1903; Protesto em anexo, 1903; Justificação em anexo, 1903; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Prorrogação do Contrato, 1913 .

O autor era industrial e pedia que fosse cumprido o acórdão do Supremo Tribunal Federal na Junta de Comércio da cidade do Rio de Janeiro. Nesse caminho, o registro do seu produto foi indevidamente apropriado e modificado para Creolina do Brasil , pois a creolina foi um produto higiênico fabricado pelo suplicante e o seu nome tornou-se domínio público, mas isso não daria a liberdade de apropriação do nome. Tal apropriação alterou o valor moral e jurídico e viola o direito do suplicante, mesmo a versão nacional tendo complementado o nome do produto com a designação "brasileira". Foram citados o Decreto nº 3346 de 1887, artigos 8 e 11 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 .

Os autores comerciantes com fábrica de cigarro e loja de cigarro e charutos na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, querem a nulidade de patente de invenções e melhoramentos concedidas ao réu. O réu era domiciliado no Rio de Janeiro, na Rua General Pedra, 431. Dizem que sofreram busca e apreensão em suas casas comerciais por ordem do réu. E responderam a processo crime. São citados a Lei nº 3129 de 1882, Decreto nº 707 de 1850, Código de Processo Criminal, artigo 72, Código Penal, artigo 351 e lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz deferiu o pedido. Recibo 3, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/07/1904 e 27/11/1904; Fatura 2, 1907 e 1903; Procuração 2, 1910; traslado de procuração, 1910; Auto de Carta Precatória, s/d; Carta Precatória, s/d.

O autor, estabelecido na Rua 7 de setembro, 195, cidade do Rio de Janeiro colocou que o réu, estabelecido na Avenida Central, 17, apreendeu suas mercadorias alegando que estes estavam violando os direitos de patente e invenção. O suplicante alegou, porém, que tal invenção, capas de borracha, já era conhecida e fabricada no mercado por dever das empresas estrangeiras. O autor requereu a nulidade da patente de 29/07/1907. O processo foi julgado nulo. Os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, mas desistiram em 06/07/1912. Carta Comercial, Birbaum & Son, 1911.