Dossiê/Processo 3399 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 7639. Paciente: Guimarães, Evaristo.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo paciente e outros, em favor destes mesmos, que encontravam-se detidos na Repartição Central da Polícia, sob a acusação do crime de emissão de nota falsa no mercado. Os mesmos alegam não possuírem nota de culpa. O chefe de polícia afirmou que estes indivíduos não encontravam-se presos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigos 13, 14 e 22, o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47 e a Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Ofício da Secretaria de Polícia do Distrito Federal, 1927.