Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1926 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v 5f.
Context
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Naam van de archiefvormer
Biografie
Geschiedenis van het archief
Directe bron van verwerving of overbrenging
Inhoud en structuur
Bereik en inhoud
O pacientes encontravam-se presos na Colônia Correcional e Dois Rios há mais de um ano, por ordem de chefe de polícia, foram detidos sem nota de culpa ou mandado de Juiz competente. Sendo sua prisão fruto de perseguição policial e de abuso de poder. A policia declarou que os mesmos foram presos pela Polícia Marítima, na ocasião em que passeavam de bote. O fundamento do pedido estava baseado nos Constituição Federal, artigo, 72, parágrafo 13, 14, 16 e 22 , Decreto nº 848, artigo 45 e 47 da lei de 11/10/1890, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 02 e 46 e Código do Processo Criminal, artigo 340 do Decreto nº 2033 de 20/09/1871. O juiz considerou incompetente para decidir sobre o pedido, uma vez que José Dutra não está mais preso e estão a disposição do Ministro da justiça por motivo de segurança pública. Segue-se também a jurisprudência do STF para o caso.Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Toegangen
Verwante materialen
Bestaan en verblifplaats van originelen
Bestaan en verblijfplaats van kopieën
Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Pasta 23
Alternative identifier(s)
Juiz
Paciente
Escrivão
Trefwoorden
Onderwerp trefwoord
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Ribeiro, Pedro de Oliveira (chefe de polícia) (Onderwerp)
- Colônia Correcional de Dois Rios (Onderwerp)
- Secretaria de Polícia do Distrito Federal (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
29-08-2005
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Elizangela 14/03/05 Arlete; 14/03/05 Luciana 21/06/05; 05/05/05 Flávio 01/07/05 Marcella; 23/08/05 Sandro 29/08/05