Dossiê/Processo 3647 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5841. Impetrante: Teixeira, Joaquim Corrêa. Paciente: Fernandes, Sebastião Santiago.

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Reference code

3647

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5841. Impetrante: Teixeira, Joaquim Corrêa. Paciente: Fernandes, Sebastião Santiago.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 7f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Teixeira, Joaquim Corrêa

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Fernandes, Sebastião Santiago

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Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de conseguir baixa do serviço militar ativo por já ter concluído o tempo de serviço. Foi incorporado na Primeira Bateria do Segundo Regimento de Artilharia Montada. O juiz determinou para aguardarem os autos em cartório e que o interessado promova o regular andamento do processo. São citados o artigo 72, parágrafo 2 da Constituição Federal, o Regimento do Serviço Militar, artigo 11 e Decreto nº 16114 de 31/07/1923. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1925 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 44

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto

    Impetrante

    Teixeira, Joaquim Corrêa

    Paciente

    Fernandes, Sebastião Santiago

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-06-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 14/02/05 Anna Clara 05/05/05 Evelyn 12/05/05 Flávia 09/06/05 Natália 09/06/05 Alan 29/06/05

        Accession area