Dossiê/Processo 41024 - Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 50858.

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Reference code

41024

Title

Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 50858.

Date(s)

  • 1928 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 14f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Trata-de de um habeas-corpus em favor de Kamel Mahomed Zeitoun, menor, com 18 anos de idade., chegado ao porto do Rio de Janeiro pelo vapor italiano Dulio e detido na Hospedaria de Imigrantes da Ilha das Flores como portador de tracoma. O desembarque seria permitido se provado que teria os recursos necessários para o tratamento, e foi alegado que este era o caso do autor. A Sentença não foi identificada. Leis: Decreto 4247; Artigo 231, n. II, III e IV do Código Civil.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Documento impresso em precário estado de conservação.

    Finding aids

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area