Dossiê/Processo 4126 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4879. Impetrante: Horta, Juvenato. Paciente: Bebianno, Domingos Alves.

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Reference code

4126

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4879. Impetrante: Horta, Juvenato. Paciente: Bebianno, Domingos Alves.

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Coelho, Henrique Vaz Pinto

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Name of creator

Tavares, Eliezer G.

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Horta, Juvenato

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Bebianno, Domingos Alves

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Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor do paciente, pois este estava sofrendo processo da Justiça Sanitária que estava tentando transformar a multa legal em prisão. São citados o Decreto nº 848 de 1890, artigo 189 e número 2, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 15 da Constituição Federal, Lei Federal nº 1151 de 05/01/1904, Decreto nº 5156 de 1904, Regulamento nº 120 de 1842, Decreto nº 595 de 1849, Lei nº 848 de 1890, artigo 189, letra c número 2, Decreto Regulamento nº 5224 de 05/05/1904, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 59 do Código Penal, artigo 87 do Regulamento Sanitário e Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O réu foi condenado ao pagamento de multa, sentença da qual ele não interpôs recurso. E quanto ao pedido, o atual juízo se declarou incompetente para julgá-lo, despachando o processo .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 22

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Tavares, Eliezer G.

    Impetrante

    Horta, Juvenato

    Paciente

    Bebianno, Domingos Alves

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 19/01/05 Flávia 28/03/05 Evelyn 31/03/05 Luciana 10/06/05 Ribas 21/06/05 Marcella 07/07/05 Alan 14/07/05

        Accession area