Dossiê/Processo 5819 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 4703. Impetrante: Wilson, Henrique. Paciente: Blauenstein, Abrahão.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estrangeiro, alfaiate, residente na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que encontrava-se preso desde o dia 16/01/1907. O juiz declarou-se incompetente para julgar o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Cartão de Visita de alfaiates; Recibo de Raphael Oliveira - Comissões e Consignações, Rua do Hospício - RJ, 1906.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 17

9/1/2005

Patrícia 13/01/05 Priscila 01/03/05 Eneida 24/05/05 Flávio 02/03/05 Evelyn 17/06/05 Pedro 31/08/05