4 - Dossiê/Processo 18079 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 31307. Impetrante: Benjamim, Altino Caleral Botelho. Paciente: Alegria, Julia Candida d'Armanda.

O impetrante advogado requereu uma ordem de habeas corpus a favor de sua paciente mulher para que esta pudesse prosseguir nas ações de despejo, intentadas na 5a. Pretoria civil do distrito federal, para que fosse promulgado e publicado o inconstitucional dec 4624 de 28/12/1922. A paciente estava sofrendo uma coação ilegal e requereu a anulação do referido decreto. Esta iniciou em 28/12/1922 três ações de desejo, as quais foram sorteadas pelo juiz. Tal fato estaria coagindo o paciente sem sua liberdade. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4403 de 1921.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 13

23/8/2007

Alexander