Dossiê/Processo 3023 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 3010. Impetrante: Fillipe, Bazilio. Paciente: Salvatore, Viscose.

Trata-se de requerimento de uma ordem de habeas corpus expedio pelo impetrante em favor do paciente, preso no xadrez da Polícia Central por suspeita de introdução de moeda falsa para circulação comercial. O paciente fora preso sem flagrante e sem mandado de juiz competente. Foi informado à Polícia que o réu não se encontrava preso. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, art 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc .