4 - Dossiê/Processo 4492 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2680. Paciente: Foster, Emil Francis.

Textuais. 1v. 9f.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo paciente, em favor dele mesmo, natural da Antérpia, Bélgica, 44 anos de idade, filho de Henri Foster com Elisa Rademakers uma vez que encontrava-se preso sem nota de culpa. O habeas corpus foi impetrado a pedido do Cônsul honorário da Noruega. O Chefe de Polícia Aurelino de Araújo Leal informou que o paciente não encontrava-se preso. O juiz indeferiu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 27

22-07-2005

Patrícia 17/11/04 Igor 21/06/05 Flávia 18/11/04 Natália 19/01/05 Pedro 22/07/05