Dossiê/Processo 5382 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 2441. Impetrante: Seabra, Gregório Garcia. Paciente: Segreto, Nathal.

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor do paciente, preso, passando moeda falsa. O impetrante afirma que o paciente, na verdade, foi preso sem flagrante, ou mandado judicial. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 e 47. O delegado auxiliar alegou que o paciente se encontrava preso e sendo processado por este, devido à introdução de moeda falsa, ao efetuar a compra de jóias em leilão. Apesar desta declaração, e de não haver nenhuma outra acerca da situação do paciente, o juiz julgou prejudicado pedido, por se encontrar o paciente solto. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1911.