Dossiê/Processo 20465 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23376. Autor: Faria, Heitor Rocha.

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Reference code

20465

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 23376. Autor: Faria, Heitor Rocha.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.7f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Faria, Heitor Rocha

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

O autor, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Iren Lukas, nacionalidade hungara, mulher, namorada de André Szibisk, hungaro, estando ele no Brasil há mais de seis anos. Com a vinda da paciente para o Brasil, esta recusou-se a casar com André Szibisk, o mesmo aceitou o fato e permitiu que esta levantasse o valor de 3.000$000 réis depositados no Banco Alemão Transatlântico. A polícia, porém, baseada no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 artigo 40 e 14, queria forçar a paciente a ser repatriada. O autor colocou que tal medida era ilegal, já que a paciente tornava-se obrigada a casar-se com o seu namorado ou teria que regressar ao seu país de origem. Imigrante, estraneiro.O pedido de habeas corpus foi julgado improcedente. Bilhete, 1935; Decreto n° 19482 de 12/12/1930, artigo 1; Decreto n° 20917 de 07/01/1932; Decreto n° 22453 de 10/02/1933 ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 e 14.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • Italian

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Faria, Heitor Rocha

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/1/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Larissa

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