Dossiê/Processo 13651 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 22369. Impetrante: Reis, Abelardo Alarico dos. Paciente: Oliveira, Audaz Pereira d.

O impetrante requereu habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, funcionário público, a fim de conseguir baixa do serviço militar, para o qual foi sorteado e incorporado ao 1o. Regimento de Infantaria. Alegou ter concluído o tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Decreto nº 15934 de 22/1/1923, artigo 11; Decreto nº 16114 de 31/7/1923.