Dossiê/Processo 715 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 1424. Impetrante: Guerra, José.

Textuais. 1v.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, nacionalidade português, residente na Rua do Riachuelo, preso sob a acusação de contrabando. O mesmo encontrava-se preso há mais de 22 dias no xadrez da Polícia Central. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22 e o Código do Processo Criminal de 1890, artigos 248 e 340. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Ofício emitido pela Secretaria da Polícia do Distrito Federal, 1919.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 46

28-03-2005

Poliane 01/10/04 Natália 14/10/04 Marcella 17/03/05 Eneida Gladys 21/10/04 Ribas 15/03/05 Sílvia