A suplicante, sociedade anônima representada por Gabriel Chouffour, banqueiro, de nacionalidade francesa, representado por seu Procurador Charles Rau, firmou contrato com Ministério da Fazenda para serviço de extração de areia excedente de terrenos de marinhas e de outros de propriedade da União. Gabriel Chouffou, arrendatário do serviço organizou em 03/08/1912 a referida sociedade anônima com ação estabelecida no valor de 1000:000$000 réis. Tendo reaberto da Diretoria do Patrimônio Nacional as plantas dos termos a explorar, encomendou, como estabelecido no contrato, máquina eletromagnética da Alemanha. Havendo demora para ser efetuada a exploração, dado os estudos feitos, contratação de especialistas e ainda a impossibilidade do transporte das referidas máquinas, após o início da Primeira Guerra Mundial, que dificultou a negociação feita com os alemães, agravada pela partida da companhia. O Ministério da Fazenda Decretou caduco o contrato em 23/10/1914. Considerando ilegal o ato do Ministério da Fazenda, requereu ressarciamento por danos e prejuízos causados pela quebra de contrato. O réu e o Juiz apelaram ao STF. O STF, unanimamente, deu provimento parcial à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimamente, rejeitou os embargos embargo de açórdão. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1912; Advogado Ernani Torres, Heitor de Souza.

O autor, nacionalidade russa, engenheiro industrial, estabelecido no estado do Espírito Santo, firmou com a União Federal um contrato para extração e exportação de areia monozítica existentes em terrenos de marinha no Espírito Santo. Diante disso, o autor se comprometeu em exportar por ano nunca menos de mil e dizentas toneladas. Entratando o governo alienou esse território. Por isso, o autor disse que o governo não tinha o direito de alienar ou turbar a propriedade da areia, que foi transferida à autora pelo contrato, no qual obrigava ao autor a prestar contas de suas vendas e pede manutenção de posse de mil e quinhentas toneladas já extraídas. O processo trata de um litígio a respeito da interpretação de contrato feito pelas partes. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/08/1903, 31/07/1907, 18/12/1906, 23/05/1907 e 24/11/190; Telegrama 2 ; Carta 2; Procuração, Tabelião Roquete, Ria da Quitanda, 1907; Telegrama expedito pela Repartição Gerla dos Telégrafos Vitória, Jornal do Comércio; Jornal do Brasil, 06/12/1907; Carta Precatória; Documentação da Delegacia Fiscal do Tesouro Federal no Estado do Espírito Santo.

A paquete Bellucia chocou-se contra as pedras à distância de 3 amarras da Ilha Rasa, nas costas do estado do Espírito Santos, na noite de 15/02/1903. Após tentativas de salvamento, no dia 01/03/1903, o navio foi completamente abandonado, uma vez que no dia 22/02/1903, o rebocador Turtey não pode retirar o Bellucia do local, embora tivessem se salvado 6984 sacas de café. A autora requereu um curador para tratar dos interesses relativos à carga, o qual foi concedido pela Justiça frente o pagamento de taxa judiciária. O juiz homologou termo de protesto. tradução de Protesto, Tradutor Público Affonso Henriques Carlos Garcia, 1903; Diário de Bordo do Paquete Bellucia, 1903.

O réu era devedor dos autores e estes já tinham passado mandado de intimação ao réu para pagar a quantia devida ou proceder à penhora dos bens. Mais uma vez pedem mandado a fim que se proceda a penhora. Valor de 2:561$636 réis. João José de Monte era advogado profissão. Conta de Custas, 1903.