Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Magistrados Titulares de Varas Criminais na Justiça do Distrito Federal, Juízes, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação no valor de Cr$ 2.000,00 mensais como estabelecido a Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 15, que concedia aos presidentes do primeiro e segundo Tribunais do Júri o referido pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente, que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962; Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Decreto nº 16273 de 20/12/1923; Lei nº 2588 de 08/12/1955.

O autor era secretário efetivo da Faculdade de Direito de Niterói, residente na Rua Moreira César, Icaraí, Niterói, estado do Rio de Janeiro. Requereu uma gratificação pela função de chefia, acrescentando ao seu vencimento o valor de Cr$ 16.400,00, o símbolo FG-3 e mais vinte por cento por adicional de serviço. O autor era proprietário da referida faculdade, que foi federalizada pela Lei nº 2721 de 1956, e tornou-se secretário efetivo que, de acordo com a Lei nº 2188 de 1954, ficou classificado no símbolo, cujo pagamento era fixado por lei. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou, e o TFR deu provimento aos embargos. O autor recorreu, mas o TFR não deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Jornal Diário de Justiça, 27/10/1958; Constituição Federal, artigo 191.

Os autores, profissão engenheiros do IAPI, requereram receber os atrasados e gratificações previstos na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, gratificação por risco de vida. A ação foi julgada improcedente e ao autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração1960 tabelião; José da Cunha Ribeiro; Av. Graça Aranha,342 - RJ; lei 1711, de 28/10/1952,artigo 145VI; decreto 46131, de 3/06/1959.

Os 133 impetrantes, funcionários públicos federais pertencentes aos quadros de pessoal do Ministério da Saúde e lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais, impetraram um mandado de segurança. Pediram o reconhecimento ao direito a gratificação de risco de vida ou saúde, pois desempenhavam funções manusenado produtos químicos nocivos. Não consta sentença no processo. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1; Decreto n° 43186 de 1958; Lei n° 1711 de 1952, artigo 145; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Procuração Tabelião Moacyr Moura, Rua Neival de Gouvêa - RJ, 1962; cartão de identidade Ministério da Saúde, 1946 a 1962; Resumo de cheque Ministério da Saúde, 1962; Jornal Diário Oficial, 31/03/1960 e 21/06/1960; Comprovante de rendimento Ministério da Fazenda, 1962.

Os autores, funcionários públicos do réu, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que não lhe concedeu o pagamento da gratificação de risco de vida e saúde de 40 por cento,conforme a Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei n° 1711 de 28/10/1952; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n°48285 de 1960; Jornal Diário Oficial, 27/04/1962; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962.

Os autores eram oficiais da Reserva Aérea, Aeronáutica. Foram convocados para o estado de guerra decretado em 31/08/1942, tendo direito ao recebimento da gratificação por serviços aéreos. Os autores foram licenciados e desejavam a gratificação pelo tempo de convocação, mas o pedido foi indeferido sob alegação de que o pagamento cessaria quando houvesse licenciamento. Ocorreu que tal pagamento deveria se dar independentemente da situação legal, para demonstrar o direito real do recebimento. Requereram o pagamento dos gastos processuais, e deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947 e Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1947; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/03/1947.

Os autores eram sete servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, e impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo Instituto. Os autores ocupavam cargo de engenheiro ou arquiteto, tendo direito à gratificação de 40 por cento sobre o vencimento. Essa vantagem foi cessada por um decreto, sendo feridos num direito líquido e certo. Era o Poder Executivo que determinava os vencimentos nas autarquias federais, e a Administração não teria poderes para modificá-los. Os autores requereram restabelecimento da gratificação. O juiz de sentença Clovis Rodrigues julgou o mandado de segurança procedente com recurso de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Em seguida, o autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. procuração1956, tabelião 3, 19 diário oficial em 17/10/1956, Constituição Federal, artigo 141, 37 ; decreto n°37512 de 20/06/1955: decreto 39279 de 30/05/1956; lei n° 1756 de 18/12/1952 .

Os autores, ambos Oficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo mais de 25 anos de serviço e por terem participado em zona de guerra, recebiam normalmente seus proventos com a gratificação adicional de 25 por cento calculada sobre os vencimentos. Entretanto, tal gratificação adicional foi reduzida para 15 por cento, ilegalmente, e dessa forma, os autores requereram o restabelecimento da gratificação adicional anterior de 25 por cento, desde a data de sua redução ilegal. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da União Federal, para julgar a ação improcedente por unanimidade dos votos. Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 159; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, Tabelião João Machado Pacheco Junior, Florianópolis, SC, 1957; Promoção 2 Presidente Getúlio Vargas, 1952; Transferência Presidente Getúlio Vargas, 1952; Alteração Militar 64, 1961; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1961.

Os autores, músicos reformados do Exército, com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e na Introdução ao Código Civil, artigo 2, requereram que fosse considerao insubisistente o Decreto nº 30119 de 01/11/1951, artigo 36, sendo reconhecido a eles o direito à percepção de gratificação de especialidade e função. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A ré entrou com recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1952; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952; procuração passada no tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São bento, 42, SP, 1952; decreto 30034 de 01/10/1951; ,Constituição Federal, art 193.

Os suplicantes, funcionários públicos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, requereram o pagamento dos aumentos periódicos consecutivos por triênios de efetivo exercício, por conta da progressão horizontais devida a partir do momento em que o funcionário completar o triênio como o caso dos suplicantes. Os autores abandonaram o feito. Desistência. Procuração 31 Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963.