O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.

Os autores, funcionários da SAMDU, lotados na Delegacia Regional do Estado da Guanabara, baseados na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Lei nº 4090 de 31/07/1962, requereram que o réu deixasse de se negar a pagar a gratificação natalina. Estes alegaram que eram empregados sujeitos à legislação trabalhista, Decreto nº 46348 de 03/07/1959, artigo 32. Foi indeferido o pedido. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ e tabelião Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ, 1966.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Marquês de Abrantes, 191, Procurador, requereu ação para assegurar o pagamento de gratificação de nível universitário, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. DCN, 29/04/1966; diário da justiça; 02/05/1966 e 05/04/1966; cheque de pagamento, 1966; procuração tabelião Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 - RJ; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira; Rua Debret,23; diário oficial, 16/12/1966; lei 3780 de 12/06/1960; lei 4242 de 17/07/1963; lei 2123/53.

O autor, profissão médico, estado civil casado, funcionário público do quadro de funcionários do MInistério da Saúde não recebia a gratificação estabelecida na Lei nº 48 de 29/11/1965, artigo 14. Assim , requereu o pagamento dessa gratificação, os atrasados, juros de mora e custas processuais. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 4863 de 29/11/1965, aritgo 14.

O suplicante, funcionário público federal aposentado, oficial administrativo classe O do Tesouro Nacional, estado civil casado, residente em Teresina, Piauí, com base na Lei nº 2188 de 03/03/1954 e na Lei nº 1711de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a apostilação de seu título, com proventos no valor de 6.000 mensais, bem como o pagamento de gratificações de função, visto que exerceu cargos de chefia como Delegado do Tribunal de Contas da União no Amazonas, São Paulo, Piauí, Ceará e Maranhão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959.

Nos autos do requerimento avulso em que os Oficiais de Justiça, ora réus, a autora pediu a fixação da remuneração especial pela expedição do despejo decretado contra Francisco Cardoso Guedes. Não consta sentença.

Os autores, funcionários do Ministério de Viação e Obras Públicas em Niterói, Taubaté, estado de São Paulo, Salvador, Bahia e no Distrito Federal, Inspetores de Linhas Telegráficas do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram o pagamento de gratificações atrasadas, em um valor total de Cr$ 225.600,00, com juros da mora e custos processuais.O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram, desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Os autores, então, opuseram embargos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu rejeita-los. Desta forma os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi adiante devido o fim do prazo. procuração tab. 98 de 1952; procuração tab. 46 de 1952; procuração tab. 99 de 1952; procuração tab. 25 de 1952; procuração tab. 86 de 1952; procuração tab. 84 de 1952; Impresso: Departamento dos Correios e Telégrafos; Diário Oficial de 01/12/1950; ,advogado Jesus de Godoy Ferreira Rua Coronel Gomes Machado, 2 sala 602; Lei no. 1229 de 13/11/1950, artigo 11 e 48; Decreto-Lei no. 8308 de 05/12/1945; Decreto no. 20331 de 04/01/1946; Decreto 29901 de 08/01/1951; Decreto no. 11520 de 10/03/1915, artigo 422 e 423; Código de Processo Civil, artigo 64; Constituição Federal de 1946, artigo 101-II-"a".

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, com base no Lei nº 288 de 08/06/1948 e no Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1946, requereu o direito de receber todas as vantagens asseguradas aos que participaram da 2ª Guerra Mundial, visto que participou de operações de guerra durante o referido período. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor recorreu através de um recurso extraordinário que foi negado. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1952; Carta Patente Presidente da República, 1950.

Os autores, nacionalidade brasileira, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que são funcionários públicos do MJNI e que tem direito à gratificação por risco de vida e saúde, segundo a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Assim, visto que a autoridade coatora vem praticando ato omissivo, os autores requerem a gratificação referida e a notificação do réu. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in lotum ao recurso. Os impetrantes agravaram da decisão, mas o recurso foi denegado pela inexistência dos suportes legais. Procuração 7, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Cópia: Impresso Atos do Poder Executivo, Legislação do Pessoal, Parecer, 1963, 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43186, de 1958, artigos 1, 2 e 6; Decreto nº 47022, de 1959, artigo 2; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, agrimensor do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado no setor de obras do serviço de assistência a menores. Baseado na Lei n° 1711 artigo 145, o suplicante requereu a gratificação por risco de vida ou saúde, mas mesmo com os laudos médicos favoráveis teve seu pedido negado. O suplicante pediu que a autoridade fosse compelida a pagar a gratificação na base de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data de seu requerimento. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. procuração passada no tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; recorte de jornal Diário de Justiça, 1963.