GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42762. Autor: Gonçalves, Salvador B.;Oliveira, José Alves de;Souza, Severino Henrique de. Réu: Superintendência das Empresas Incorporadas do Patrimônio Nacional.
              26417 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, servidores da União, exercendo funções nas Emprezas de Armazéns Frigoríficos incorporadas ao patrimônio da União, requereram um mandado de segurança contra o ato do superintendente de tal empresa que não autorizou o pagamento das gratificações de insalubridade. Os suplicantes alegaram que teriam direito a receber de acordo com o Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 120 e com o Decreto-Lei nº 2113 de 05/04/1940. A segurança foi denegada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Decreto-Lei nº 8249 de 1945.

               Sans titre