6031
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Dossiê/Processo
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1913
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de pedido de reintegração do cargo de agente fiscal de impostos e consumo, bem como pedido de pagamento dos vencimentos no valor de 1:100$000 réis, pois havia sido exonerado ilegalmente, visto que já ocupava o citado cargo havia dez anos. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 2227 de 1909, artigo 49, revogado pelo Lei nº 2356 de 1927, artigo 82, alínea 23, número 4 e a Lei nº 2083 de 30/07/1909, artigo 24 . Ofício 7, 1913, 1914, 1917, 1918, 1919; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/04/1913, Diário Oficial, 05/07/1913, 31/07/1913; Taxa Judiciária, 1914.
1a. Vara Federal