GARANTIA DE PROPRIEDADE

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        GARANTIA DE PROPRIEDADE

          Termes équivalents

          GARANTIA DE PROPRIEDADE

            Termes associés

            GARANTIA DE PROPRIEDADE

              1 Description archivistique résultats pour GARANTIA DE PROPRIEDADE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              18975 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, tendo sido procedido ao inventário e partilha dos bens deixados por sua finada mãe a ele e sua irmã menor e convertidos em apólices o produto do cálculo, que resultou na compra de 18 apólices da dívida pública contidas em bolsa no valor de um conto de réis cada uma, juros de 5 por centoao ano e mais duas de 200 mil réis cada, averbadas no nome dos adquirentes na Caixa de Amortização. Acontece que, tendo sido proposta contra a irmã do autor uma ação de reivindicação das apólices da mesma e resolvida tal demanda, os juros que deveriam ser pagos ao autor continuaram suspensos. Assim, requer o autor que seja a ré obrigada a garantir-lhe a propriedade das apólices a que tem direito ou dar-lhes outras equivalentes ou o respectivo preço. Ação procedente. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Código Civil, artigo 15; Decreto nº 9370 de 1885, artigo 105.

              Sans titre