Através do despacho n. 5149 de 14/04/1906, a firma ré despachou duas caixa de marca A & V, vindas do Porto de Havre, no navio a vapor francês Campana, que entrou no Porto do Rio de Janeiro em 27/12/1905. No bilhete de saída, entretanto, foram fraudadas duas caixas da marca P1055, com saída clandestina, ambas contendo produtos farmacêuticos não especificados, a 1a. no valor de 330 francos e a 2a. em 165 francos. Abriu-se inquérito administrativo para verificar a responsabilidade sobre a fraude no Armazém número 4. A denúncia foi julgada improcedente na parte relativa aos denunciados Alonso de Figueiredo Godfroy e Adolpho Xavier, os quais foram deixados de ser pronunciados e procedentes na parte relativa ao denunciado Collatino de Melo, para o fim de pronunciá-lo como incurso no Código Penal, artigo 265. Citações do Código Penal, artigo 67, Consolidação das leis alfandegárias, artigo 363, 490, 659 e 662, Jurisprudência, acórdão nº 140 de 11/07/1900, Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5. marca. Fatura, Consulado de Paris, 1905, Consulado Brasileiro, 1907; Sumário Crime; Auto de Exame de Guia de Saída da Alfândega, Perito Olegario Hezenlaro da Silveira Pinto e Capitão José de Sá Ozório, 1911.

Trata-se de furto de madeira nas matas da Fazenda do Ministério da Marinha e de objetos do Estado que se achavam no Porto do Mattoso, estado do Rio de Janeiro, na Ilha do Governador. De acordo com o inquérito policial, o acusado era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente no Morro da Bica, e estaria invadindo clandestinamente a área, a fim de conseguir madeira para produzir cestas. Inquérito da Delegacia do 28o. Distrito Policial. O Sumário Crime era uma fase de inquérito na qual verificava-se a suspeita de alguma infração penal. Caso fosse confirmada pelos indícios, fazia-se uma denúncia que seria confirmada ou não pelo juiz. Destaca-se que a maioria dos casos encontrados terminava sendo arquivados por falta desses elementos . Autuação pela Delegacia do 28o. Distrito Policial, 1910.

A autora denunciou os réus pelo fato de os mesmos terem retirado de dentro de uma lancha do Encouraçado São Paulo, navio em que o 1o. réu servia como profissão marinheiro, 36 litros de gasolina, que foram colocados pelo 2o. denunciado no tanque do automóvel de sua propriedade, que se achava parado no recinto das obras do novo Arsenal de Marinha. Em virtude disso, os réus incorreram nas penas do Código Penal artigo 330. O Juiz julgou improcedente a denúncia e mandou dar baixa na culpa do réu. Folha Datiloscópica Individual de João dos Reis, 1933; Folha de Antecedentes de João dos Reis; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1933, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Decreto nº 478, artigos 1, 2 e 4.

Trata-se de um inquérito policial para investigar o desaparecimento de tucho e buchas de vias férreas da Estrada de Ferro Central do Brasil. Para apurar o crime, a Polícia do Distrito Federal pediu a apresentação de Ascendino Gomes da Silva Dantas, com 30 anos de idade, estado civil solteiro, natural do estado de Alagoas e encarregado de materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil. No entanto, não foi comprovada a autoria do crime, visto que foi praticado em local indeterminado da via férrea e sem testemunhas. Como nada foi apurado em relação ao fato, o inquérito foi arquivado. Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 32.

Trata-se de inquérito policial referente ao arrombamento de uma vidraça e de um armário e ao furto de dois saxofones e um clarinete, do valor de 500$000, no pavilhão de música na escola 15 de novembro. O réu tem 44 anos de idade, estado civil casado, e natural do estado do Ceará. Como não foram descobertos os autores do crime o processo foi arquivado . Auto de Exame de Arrombamento, 1933; Código Penal, artigo 356; Decreto nº 24229 de 12/05/1934; Consolidação das Leis Penais, artigo 399.

Trata-se de inquérito policial da 3a. Delegacia Auxiliar, instaurado para apurar a falta de cédulas de diversos valores, por ocasião da conferência de notas do papel moeda destinadas a incineração. Trata-se de inquérito policial e não possui despacho de Juiz. Recibo de Aluguel, 1934; Imposto de Renda, 1934; Consumo de Luz Elétrica, 1934.

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o furto de peças de equipamento e roupa de cama do Primeiro Regimento de Artilharia Montada apreendidos com o indiciado ex-praça daquele Regimento, em sua casa no Morro do Capão e avaliados no valor de 13$000 réis. São citados os seguintes dispositivos legais: Código Penal, artigo 330, parágrafo 1 e Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigo 23. O juiz confirmou a decisão recorrida por seus fundamentos. Devido ao tempo decorrido, o juiz julgou perempta a ação penal intentada. Autuação, 1918; Carta de Apresentação, 1918.

Tratava-se de um inquérito policial em que o réu era acusado de ter extraído objetos do barracão de guarda dos materiais de construção da Vila Militar em Deodoro. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal informou que o réu cumpria pena de reclusão por vadiagem em 1922. Inquérito, 1917.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente pernambucano solteiro funcionário público , uma vez que sofria inquérito administrativo de furto de selos. O mesmo alegava que estava sofrendo constrangimento ilegal. O juiz deferiu o referido pedido. São citados o Código de Contabilidade, artigo 90, parágrafo 1, Lei nº 2033 de Setembro de 1827, artigo 13, parágrafo 2 e a Lei nº 4536 de 28/01/1922, artigo 87. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O acusado, maior, estado civil solteiro, foi preso em flagrante por ter furtado 2 cobertores do Hospital Nacional de Alienados. Consta que o acusado entrou no hospital sorrateiramente, à noite. O juiz julgou procedente a denúncia e manteve o réu preso, alegando ser este "vagabundo". A Procuradoria Criminal requereu o julgamento para provar a denúncia. Assim, o juiz Octavio Kelly considerou em parte provado o libelo e condenou o réu a 2 meses de prisão e multa. Como já havia sido preso por tempo superior ao determinado, o juiz mandou expedir mandado de soltura. Auto de Apresentação e Apreensão, 1929; Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedentes; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40.