Trata-se de uma cautela furtada, a qual representava 17 apólices na qual o autor solicita ao Presidente da Câmara Sindical do Corretores que a mesma não fosse negociada quando encontrada na praça. São citados: o Decreto nº 2707 de 1898; o Decreto nº 14913 de 1893; e o Decreto nº 746, artigo 29, parágrafo 17. Recibo da Câmara Syndical dos Corretores de Fundos Públicos, 1904; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1904.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente preso sem nota de culpa em virtude de problemas administrativos envolvendo o Tesouro Nacional e as Apólices de Seguros cambiadas pelo paciente. São citados o Decreto nº 7381 de 1879, artigo 8, Decreto nº 10322 de 1880, artigo 10 e Decreto nº 1976 de 1895, artigo 6. O juiz julgou a ação improcedente. Ofício, 1906; Jornal .

Trata-se de inquérito policial feito na Terceira Delegacia Auxiliar de Polícia sobre o furto de varetas de estanho apreendidas em poder do suplicado que fora preso quando tentava passar pelo pátio do Rosário com a referida mercadoria que se achava numa chata na qual era empregado, e que pertencia ao vapor inglês Rosetti. É citado o Código Penal, artigo 331, parágrafo 3. O juiz julgou prescrita a presente ação penal pelo decurso legal do tempo como requereu o Procurador Criminal. O Ministério Público Federal era representado pela Justiça Federal no processo. Ofício, 1908.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, profissão dentista, estad civil viúvo, uma vez que encontrava-se preso desde 05/03/1926, por tentar reaver dinheiro na pagadoria da Estrada de Ferro Central do Brasil. O mesmo foi preso em flagrante juntamente com Floriano dos Santos Vieira. O juiz julgou prejudicado o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926; Documento do Juízo Seccional da 1a. Vara, 1926.

A autora, tendo descoberto que no Aymré Palace Hotel à Rua Carlos Sampaio no. 55, o hóspede suplicado possui em dois quartos, aparelhos de recepção e de transmissão radio-telegráficos, requereu a instauração de inquérito, e requisita ao diretor dos telégrafos dois técnicos para acompanharem as diligências. No laudo policial, ficou constatado que tais aparelhos foram utilizados para interceptarem, radio-telegramas de estações rádio-telegráficas européias, norte-americanas, sul-americanas e locais, principalmente da imprensa. O suplicado é suspeito de ser informante do Correio da Manhã. Foi julgada prescrita a ação penal. Auto de Busca e Apreensão; Bilhete; Decreto nº 16657 de 1924; Decreto nº 4780 de 1927, artigo 30; Código Penal, artigo 83.

O réu, com 29 anos de idade, estado civil casado, profissão motorista de segunda classe do Ministério da Marinha, natural de Campina Grande, estado da Paraíba do Norte, era acusado de roubar duas latas de gasolina e duas de óleo na casa comercial de Ranulpho de Castro, situada no Porto de Maria Angu, 6. O suspeito encontrava-se preso no posto, por ordem do Almirante Chefe da Aviação Naval. O processo foi arquivado. Consolidação das Leis Penais, artigo 222.

Tratava-se de um inquérito policial para verificar o furto de placas que indicavam propriedades nacionais na Rua Frei Caneca entre os números 193 e 229. A ré, mulher proprietária, estado civil viúva, com 42 anos de idade, entrou no prédio da Rua Paula Mattos, 59 dizendo ser neta de Francisco de Paula Mattos e dona dos prédios do morro, e retirou as placas junto com outro indivíduo de cor parda não identificado. O juiz homologou arquivamento do processo. Mapa da localidade em litígio; Carta de Traspasse e Aforamento, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1856; Fotografia de Placa de Ferro.

Trata-se de sumário crime relativo a furto. O réu havia entrado de madrugada no Quartel da Força Policial e subtraiu da mala do soldado Pedro Apostolo Pereira, uma pistola , de um determinado valor. O mesmo foi preso em flagrante quando tentava fugir. O juiz julgou a ação procedente. É citado o Código Penal, artigo 330, parágrafo 1, artigo 42, parágrafo II, artigo 39, parágrafos 1, 7 e 12 e os artigos 82 e 85. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Individual Datiloscopia, Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 5o. Distrito Policial, 1909.

Os impetrantes requereram uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão funcionário da Caixa de Amortização, que estava prestes a receber prisão preventiva, por suspeita de retirada indevida de dinheiro da Caixa de Amortização junto com colegas e o confesso Manoel Fernandes. Ele está de licença na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, tratando de doença e foi chamado às pressas. O suplicante desiste dos autos e o juiz julga por sentença. É citado o Lei nº 2110 de 1909 artigo 6 e o Decreto nº 6711 de 1907, artigo 52. Nomeação, 1909; Licença, 1911; Ofício, 1911.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia para investigar o suspeito que fora preso em flagrante por conduzir oculto um embrulho contendo porcas e parafusos que foram avaliados no valor de 7$100 réis. As peças foram retiradas da oficina do Engenho de Dentro da Estrada de Ferro Central do Brasil de onde era empregado. Tendo pago fiança no valor de 100$000 réis para sua liberação, o procurador criminal discordou de tal ato, uma vez que classificou o delito de peculato e por isso sem direito à fiança. O juiz considerou procedente a denúncia sendo expedido mandado de prisão em 07/11/1920. Individual Datiloscópica, 1919; Recibo, Recebedoria do Distrito Ferderal, 1919; Código Penal, artigo 330, parágrafo 1o., Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 2.