O impetrante, de acordo com a Constituição Federal, artigo 72 parte 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47 e o Código do Processo Criminal, artigo 353, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, preso no Estado-Menor da Brigada Policial, sob acusação de desfalque na Recebedoria do Rio de Janeiro, Tesouro Federal. O pedido foi concedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual, artigo 72, parágrafo 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O suplicante era Alferes de Cavalaria do Exército e fora ilegalmente reformado por Decreto de 08/06/1900; o qual desejava que fosse anulado, alegando que seus direitos foram lesados por abuso poder pois o mesmo foi acusado injustamente pelo crime de furto e condenado a quinze meses de prisão, tendo sido esta sentença reformada pelo STM, condenando-o a 19 meses e meio em Maio de 1900. Requereu também o pagamento dos vencimentos atrasados que lhe competiam desde a data de sua reforma. Carta Patenete, 1900; Procuração, 1901.

Tratava-se de inquérito sobre violação de carta e subtração de dinheiro, furto, pertencente a Fazenda Pública e a particulares. O réu era ex-agente do correio, que servia na agência Theodoro da Silva em Vila Isabel. Foi citado o Código Penal, artigo 238. Cerificado .

Trata-se de inquérito policial na 1a. Delegacia Auxiliar, instaurado por requisição do Inspetor do Arsenal da Marinha para apurar a autoria do furto de um dínamo e uma serra, ocorrido nas oficinas do referido arsenal. Em virtude da falta de testemunhos que levassem a tal autoria, a suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O juiz deferiu o arquivamento do processo conforme requerido pelo Procurador Criminal .

Trata-se de um inquérito policial referente a violação da caixa número 2F 209/12, encontrada no Armazém 9. A caixa carregava pedras preciosas e foi dado falta de 5 kilos delas. A denúncia foi feita por Walg Zitrin, sócio da firma comercial Zilitrin e Irmãos, Egípcio a quem as pedras eram consignadas. As pedras eram importadas da Alemanha, pelo vapor Montecellos. Os réus são acusados pelo furto, já que as pedras foram encontradas na residência de Elias Ribeiro, operário modelador, à Rua Barão do Amazonas, 516, que as comprou de Francisco Netto, estabelecido com depósito de papel à Rua Theophilo Ottoni, 21. O juiz pronunciou os réus incursos no Código Penal, arts 265 e 330. A Procuradoria entrou com recurso criminal, mas o STF não proveu o recurso. Após o cumpra-se do juzi, foi julgada prescrita a açaõ penal. Processo de Busca e Apreensão, 1922; Auto de Busca e Apreensão, 1922; Relação de Mercadorias Roubadas, Jóias & Pedras Finas, 1922; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 15.

Trata-se de um inquérito administrativo, relativo à saída clandestina de mercadorias da estiva na Alfândega do Rio de Janeiro, onde os réus, trabalhadores das capatazias desta Alfândega, são suspeitos de participação e estão sob investigação. O juiz considerou a denúncia improcedente. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Fatura Consular Brasileira; Telegrama enviado de Paris para o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; Declaração da Alfândega do Rio de Janeiro, 1907.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, de acordo com o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 46 e a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. O paciente, nacionalidade portuguesa, comerciante, encontrava-se preso na Casa de Detenção, sendo acusado de subtração de selos e estampilhas da Casa da Moeda. O crime refere-se ao artigo 330, parágrafo 4o. do Código Penal. nacionalidade portuguesa, imigrante, estrangeiro. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem impetrada.

Trata-se de uma parte da denúncia contra oito Oficiais Aduaneiros, um Despachante Geral da firma Gonçalves Campos e Companhia, importadora da mercadoria furtada, e 1 funcionário da Lloyd Brasileiro que desempenhava as funções de Chefe do Tráfego em época das infrações. A firma citada era acusada, com conveniência dos funcionários aduaneiros e auxílio do funcionário do Lloyd, de desviar para um depósito não alfandegado da Ilha Seca, em 1913, 5.000 caixas de querosene e gasolina. Faltavam folhas no processo. As denúncias foram julgadas improcedentes. A ré recorreu, mas o Supremo Tribunal Federal manteve a decisão da 1ª instância.

O autor alegava que o réu, estado civil viúvo, ex-empregado da Imprensa Nacional, apossou-se de um paquete. É citado o Decreto nº 4780 de 1923. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 13/05/1925, 15/05/1925, 16/05/1925, 20/05/1925, 21/05/1925 e 22/05/1925; Procuração, 1925; Ofício, Ministério da Fazenda, 1925; Ofício, Imprensa Nacional, 1925.

Trata-se de um processo no qual o acusado pretendeu fazer a retirada do valor de 240$000 através de uma caderneta furtada por um militar, marinheiro, com o nome de Domingos da Silva. Recibo, Caixa Econômica Federal ---- CEF, Rs 240$000, 1925; Anexo, Caderneta, 1924; Anexo, Individual Datiloscópica, 1925; Carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, escrivão, Paula Reis, 1926; Leis:Artigo 338, nºs 5 e 8 do Código penal; Artigo 18 § 3º do Código Penal .