O suplicante, profissão advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 nº 23, requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que encontrava-se preso na casa de detenção, há 3 meses, sob pretexto de ordem pública. Alega que a paciente exerceu profissão honesta no garimpo, que já permaneceu lenta na prisão e que deseja partir do Brasil imediatamente, o que não lhe poderia ser negado. O Juiz não conheceu do pedido. O despacho foi apurado ao STF que negou provimento. Lei nº 136 de 11/02/1935, artigo 20; Lei nº 4247 de 06/011921, artigo 5.

A autora, nacionalidade francesa, requereu a execução, proferida em seu favor, a fim de obter por alvará a averbação em seu nome, com a nota de estado civil divorciada, 27 apólice da dívida pública no valor de 1:000$000 cada uma. Foi deferido o requerido. Homologação de Sentença Estrangeira, Departamento do Sena, França, 1922; Procuração 2, Paris, 1920, 1922; Liquidação de Comunhão, 1920; Partilha da Sucessão da autora, 1902.

Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, estabelecimento bancário localizado à Avenida Rio Branco, 83/85, alegou que havia recebido do Departamento Nacional do Povoamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio um memorando, datado de 07/11/1936, que comunicava que o imigrante Walter Bacharach era proprietário do saque nominal no valor de 3.000$000 réis, emitido pelo suplicante Walter Bacharach, estrangeiro, que havia desembarcado no estado do Rio de Janeiro em 04/11/1936, pelo vapor Antonio Delphino. Como o saque não foi recebido de acordo com o Decreto nº 24258 de 1934 artigo 40, Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, o autor requereu depositar o valor referido na Caixa Econômica, à disposição de quem tem direito. Walter Bacharach era alemão e empregado do comércio, de nacionalidade alemã. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1937; Advogado Francisco Barbosa de Rezende, Bento de Barros Pimentel, Rua 7 de Setembro, 115 - RJ; Advogados Rodrigo Octávio Filho, Victor de Menezes Pontes, Avenida Graça Aranha, 43 - RJ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigo 40 § 1 e 2.

O autor, nacionalidade francesa profissão engenheiro, residente em Crosne, Seine Etoise França, precisando depositar na Diretoria Geral de Propriedade Industrial, em pedido de patente de invenção relativo ao aperfeiçoamento nos processos e aparelhos para fabricar tubos retilínios de matéria fuzivel estivável principalmente os processos para fabricar retículos de vidro. Como ainda não havia chegado a procuração ao seu representante Monsen C. Marris, localizados na Rua General Cavarro, o suplicante requereu o competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração dentro de 60 dias.O juiz deferiu o requerido. Termo de Caução de Rato; Procuração, 1929; Advogado, Alberto Torres Filho e Ary de Oliveira.

Trata-se de uma carta rogatória expedida pela República Francesa à Justiça do Brasil para inquirição de três testemunhas no interesse do processo movido contra Roerich e Layolle nacionalidade francesa estrangeiro. Conforme o artigo 77 da Constituição Federal foi concedido exequatur a fim de que pudesse ser cumprida a Carta Rogatória. Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Plujanski, 1935.

Svedelius residia no Copacabana Palace, hotel na Avenida Atlântica, Rio de Janeiro, por isso se expediu carta rogatória para que se tomasse em depoimento, para fins da causa em que era autora e apelante a Primeira Sociedade s/ ações de Economia e Seguros, domiciliada em Sarrebruck, contra a Caixa de Economias e Empréstimos da Comarca de Sarrebruck. A autora queria provar que obtivera através do falecido guarda-livros Weinig, boas informações sobre um empregado Mathias Biwer de Gerlfangen, e por isso o empregara. Para isso pedia o depoimento de Svedelius, antigo diretor da autora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Edwin Douglas Murrray, 1930, tradutor público Eduardo Plujanski, 1930; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, Lei nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931, Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor oficial da marinha e comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu protesto para fins de direito por ser obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro ao se chocar com veleiro norte-americano Governor Broock. O Juiz deu por sentença o protesto da folha S do processo. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1920.

O autor, comandante do vapor nacional Parnaíba, arrendado ao governo francês, requereu ratificar protesto para fins de direito, por ter sido obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro devido a falta de água para alimentação das caldeiras. O juiz deferiu por sentença a ratificação do protesto. Termo de Protesto, 1920.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.