O autor,brasleiro, protietário do prédio localizado à Rua General polidoro no. 65, requereu a explicação de um mandado de manutenção de posse a fim de ue fosse a aprantido o fornecimento de água que serve seu prédio, ja que a Inspetoria Geral de Obras Públicas do RJ crtou o fornecimento. O suplicante argumenta que a exigência feita ela inspetoria a cerca da colocação do hidrometro era incostitucional., confirmou o decreto 3056 de 24/10/1898. Juiz indeferiu o pedido. O autor agravou desta para o STF, que negou prvmento ao recurso. Recibo, Inspeção Geral das Obras Públicas da Capital Federal, 1905; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1945; Decreto nº 3056 de 24/10/1898.
Sem títuloFORNECIMENTO DE ÁGUA
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16853
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Dossiê/Processo
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1905; 1908
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal