José Rupp era arrendatário de terrenos do Estado de Santa Catarina, entre o Rio Antas, Rio Uruguai, Rio Peperiguassú. Tinha depositados ali 21212 vigas de madeira de cedro e louro, além de 43000 arrobas de erva mate. Por mandado judicial, tudo fora apreendido pela Companhia São Paulo-Rio Grande. Rupp pediu reintegração de posse sobre as matas, a madeira e a erva. O juiz deu o cumpra-se.
UntitledFlorianópolis (SC)
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O autor era negociante na cidade de Blumenau, estado de Santa Catarina, e requer a quitação de uma dívida que o réu, morador no Largo da Carioca, Rio de Janeiro, ficou 6 anos sem pagá-la. O mesmo ainda requer a penalização do réu nas custas do processo. São citados: o Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 306; e o Decreto nº 3422 de 30/09/1899. Constituição Federal de 1891, artigo 57, parágrafo 1; o Código Comercial, artigo 248; e a Lei do Orçamento nº 813 de 23/12/1901. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos legais.
UntitledCautalicio de Araújo Roslindo foi nomeado para o cargo de tesoureiro da Delegacia Fiscal de Florianópolis e os autores são seus fiadores e como fiança hipotecam o imóvel número 96 na Rua Marques de Abrantes e os números 26 e 42 na Freguesia da Glória. Os imóveis têm valor estimado em 48:000$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 1898 e Decreto nº 27 de 1910. A conclusão do processo não foi encontrada. Traslado de Procuração.
UntitledO autor propôs ação de perdas e danos contra a ré a fim de reaver o valor de 27:000$000 réis referentes ao extravio de cem fardos de charque. A mercadoria estava a bordo do vapor nacional Itatinga, que partia do estado do Rio Grande do Sul para o Rio de Janeiro. A Companhia confessou que o charque sofreu avaria por água do mar, resultante de dano no casco do navio. A acusada alega que a mercadoria não estava sob sua responsabilidade, e que o ressarcimento deveria ser pedido à Companhia de Seguros. O Juiz entendeu a defesa da ré como procedente. Tradução de Documento, Tradutor Público M. de Mattos Fonseca, 1928; Custas Processuais, 1935; Procuração 2, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Código Comercial, artigos 728, 586, 587, 588, 565; Código Civil, artigos 1524, 135, 1067, 1518; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 695; Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 7; Decreto nº 20106 de 23/6/1931, artigo 10; Decreto nº 19656 de 3/2/1931, artigo 11.
UntitledOs suplicantes eram negociantes e serviam como procuradores e representantes de Carl Hoepecker & Company. Tinham promovido medidas asseguratórias de direito dos constituintes contra o capitão do Patacho Pollux, com embargo do navio e recolhimento ao Banco do Brasil, do dinheiro líquido da venda do carregamento, feita pelo capitão. O carregamento de cal e ripas, de São Francisco do Sul ao porto de Santos, foi vendido no porto do Rio de Janeiro pelo valor de 2:914$000 réis. Pediram ressarcimento dos prejuízos com juros e custas A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Procuração, Tabelião Gabriel da Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897; Contrato de Fretamento; Recorte de Jornal.
UntitledO autor, negociante exportador estabelecido na Rua de São Pedro no. 2, requereu um mandado de embargo contra os 311 fardos de fumo, depositados no trapiche Rio de Janeiro à ordem do réu. Este, domiciliado em Blumenal Estado de Santa Catarina, profissão agricultor, contratou a compra de 1500 fardos de fumo. Os 311 fardos não foram entregues,sem nehum motivo, e o réu ameaça tomar providências caso ele não efetuasse o pagamento que faltava, valor 27:000$000, até às 12 horas. A ação foi julgada improcedente. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1916; Averbação de Transferência de Firma de Casas Comerciais n. 1319, Rene Van Der Wolk, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916, Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Imposto de Licença e Aferição e Taxa Sanitária, Prefeitura do Distrito Federal, 1916; Termo de Agravo, 1916; Mandado de Embargo expedido pelo Juiz Federal Raul de Souza Martins, 1916; Extrato de Conta Corrente, 1916; Mandado de Levantamento de Embargo; Termo de Agravo, 1916; Traslado de Extrato da Conta Corrente de fumo de Sylvio Campestriniexpedida pelo escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1917; Custas dos Autos de Processo, Contador João Luiz de Paula Azevedo, em 02/08/1917; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715 letra p; Decreto nº 3084, artigos 12, 112 e 113; Código Comercial, artigos 197, 198, 202, 205, 207 e 209; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 321 § 5º, 123; Código Comercial, artigo 840; Decreto nº 848 de 1890, artigos 202, 213 letra a; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.
UntitledO autor, nacionalidade alemã, alegou ser possuidor de 290 apólices da dívida pública e em novembro de 1910, a Caixa de Amortização recebeu os juros recebidos de tais apólices, relativo aos semestres de 1908 e 1909 e o primeiro de 1910, no valor de 36:187$500 réis. Porém, foi negado o pagamento destas sob o fundamento destas apólices estarem clausuladas com a nota de falecimento do autor e de haverem sido pagas a uma pessoa munida de um alvará. Uma vez que o suplicante abriu um inquérito policial, foi comprovada a falsidade do alvará apresentado por João Antonio Wolff. O suplicante requereu o pagamento da quantia supracitada como indenização por perdas e danos. Foram citados Código Civil Francês, artigo 1238, Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 111, Código italiano, artigo 1241, Código Espanhol, artigo 1162, Código Português, artigo 748, Código Argentino, artigo 731, Código Comercial Brasileiro, artigo 429, Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigo 142. A ação foi julgada procedente para condenar a ré. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 1913. Protesto, 1910; Imposto Territorial, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Embargos de Nulidade, 1916; Demonstrativo de Contas e Custas, 1912; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ.
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