Rocha, Possas e Cia, indústria, e José Possa e Cia, comerciantes, requereram ação para o pagamento de indenização pelos prejuízos causados pela apreensão de mercadorias, manteiga da marca Graça, pela Diretoria Geral de Industria Pastoril. Tal ato foi julgado ilegal na ação, anteriormente movida, de reintegração de posse. Autos inconclusos. Decreto nº 14713 de 08/03/1921; Advogado Affonso Penna Junior, Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39, Advogado Olympio Carvalho de Araújo e Silva, Rua do Ouvidor, 39 - RJ; Lei nº 3070 de 31/12/1915; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 713; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Decreto nº 12942; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 728; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 892 § 1º; Constituição Federal, artigo 48 § 1º; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Análise do material apreendido, 1930; Jornal A Tarde, 13/06/1929, A Noite, 19/06/1929, 11/09/1929, Correio da Manhã, 20/06/1929, 26/06/1929, O Combate, 24/06/1929, O Globo, 26/06/1929, Tribuna, 18/08/1929.

Trata-se do quarto volume de um processo crime no qual o réu era acusado de não fiscalizar uma caixa contendo relógios furtados que veio consignada à firma particular Daniel e Filhos. A caixa estava sob a guarda da Companhia Exploração do Caes do Porto. O réu estava incurso no Decreto nº 4780 de 27/12/1923. A ação foi julgada procedente em parte. O réu apelou mas desistiu em seguida. A União entrou com um libelo de acusação contra novos réus. O juiz julgou improcedente o libelo. Processo inconcluso. advogado, Romeiro Neto,rua da Assembléia, 98 - RJ; procuração passada no tabelião Lino A. Fonseca Júnior, rua Nerval de Gouvêa, 161, em 1932 e procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ.

A suplicante tinha sede na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, e dizia que os vapores Araxá e Comandante Capela encontraram no mar uma matéria considerada âmbar gris, e solicitaram a armazenagem dessa matéria nos Armazéns Frigoríficos. Mas como a matéria despendia um odor terrível, tornando o local de sua armazenagem irrespirável, a suplicante pedia que os marinheiros dos vapores retirassem a matéria, mediante o pagamento do débito de armazenagem. Foi expedido o mandado de notificação requerido. procuração, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Diário de Justiça, Jornal, A Manhã, 09/11/1948, 12/08/1949.

O autor, de nacionalidade norte-americana, industrial, domiciliado em Washington, Estados Unidos da América do Norte, precisando depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial um pedido de patente de invenção relativo a um combustível líquido para motores de combustão interna, e como o instrumento de procuração não havia chegado ao Rio de Janeiro, o autor requereu um competente caução de rato, obrigando-se a exibir a procuração dentro do prazo de sessenta dias. O juiz deferiu o pedido da petição inicial. Termo de Caução de Rato, 20/05/1929.

Trata-se de um auto de infração contra a ré o fiscal alega que não encontrou pães de 50gramas e de 500 gramas , não encontrando entretanto, pães de 200 gramas e de 1000 gramas; O juiz arbitrou uma multa e ordenou a citação do réu. custas processuais, CR$ 2784,20 1955 ; Guia de Pagamento, CR$ 1310,00 1955; Lei nº1522 de 1951, Art 16$ 1º Art 17.

O autor era estado civil casado, comerciante à Rua São Cristóvão, 315, Roi de Janeiro. Conforme a Lei nº 191 de 16/01/1936 pediu mandado de segurança a seu favor, por ser ferido o seu sagrado direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal de 10/11/1937, artigo 122, número 14. Tinha comércio de ervas medicinais denominado Coração de Jesus, à Rua Catumbi, 987 - RJ. Mudou-se, com requerimento à Saúde Pública. A Delegacia Fiscal da Prefeitura do Distrito Federal questionou a identidade do autor e disse que a sua transferência fora feita para a Avenida Automóvel Clube, e não para São Cristóvão, pelo que se quis interditar o estabelecimento. O juiz Castro Nunes deferiu o requerido na inicial e expediu o mandado de segurança. Recibo, 1936; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936; Auto de Intimação, 1938; Termo de Recurso, 1938; Escritura de Locação, 1936; Constituição de 10/11/1937, artigo 122; Lei 191, artigo 7, 11; Decreto nº 19606 de 1931; Decreto nº 20377 de 1931; Decreto nº 18542 de 24/12/1928.

A Usina Miranda S/A moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool com o fim de compelir o Instituto do Açúcar e do Álcool a reavaliar o limite de produção atribuído à usina de propriedade da autora. A primeira avaliação teve como parâmetro o decreto 22981 de 25/07/1933, que propunha uma apuração que tivesse como base a média de produção do último quinquênio. Assim, o réu enviou uma Comissão, de técnicos que estabeleceu em 500 toneladas diárias de cana esmagada a capacidade produtora da usina da autora, o que esta considerou errada, pois acreditava possuir meios de produzir 513 toneladas, o equivelente a 69.250 sacos. Entretanto, o réu notou que a referida usina não cumpriu o limite estabelecido, visto que sua produção fora de 41450 sacos, estebelecendo, assim, sua cota em 49740. A suplicante replicou, afirmando que a meta não fora atingida por conta de estragos causados por pragas nos canaviais. Tendo sido julgada irrisória a cota de 1:553.317 sacos para o Estado de São Paulo, nova cota foi criada de 1:977.644 sacos, o que demandava da usina da autora a cota de 61.500 sacos, considerada inferior à capacidade de seus maquinismos. Assim, a Usina Miranda S/A exige à condenação do réu a fim de fixar novos limites de produção. Sentença: Os Juizes da 2ª Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade de votos negaram o provimento. Anexo, Carta Precatória, 1940; (2) Certificado de Procuração, Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1938, 1939; Conta de Custas, Valor, Rs 2413$000, 1940; Relação das Usinas do Estado - RJ s/s; Custas Processuais, valor de 49$000, 1940; Artigo 683 do Código de Processo Civil; Decreto 22789 , 22981; Artigo 1º, Decreto 1130; Artigo 278 do CPC; Artigo 61; Decreto-Lei 960; Artigo 58 do Decreto 22981.

Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes, além da Lei nº 1533 de 1951, os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegaram que eram firmas que gozavam de isenção de qualquer controle químico, segundo o Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943, o que tornaria ilegal a notificação dos impetrantes, feita pelos réus. para que efetuassem o pagamento de multa relativa a infração da Lei nº 2800 de 18/06/1956. Assim, requereram que a cobrança fosse sustada. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. 9 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1961, e outros; 2 Notificação de Multa, 1961; 2 Intimação, 1961; Jornal Diário Oficial, 11/07/1961; Custas Judiciais, 1962; Cópia de Relatório de Visita, Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; 4 Aviso do Conselho Regional de Química, 3ª Região, 1961; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2800 de 1956; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 335 .

. Fatura, Cais do Porto do Rio de Janeiro, 1920, 1921, 1922, 1923, 1924; Procuração, 1921.

O autor requereu a desocupação dos sobrados dos prédio no. 22 e 24 do Largo José Clemente, como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário. O suplicante requereu a expedição de um mandado de despejo contra os ocupantes do citado local, de acordo com a Consolidação de Ribas art. 780 e o Decreto n° 4403 de 1921, Lei do Inquilinato, com nomeação dos objetos para o Depósito Público. Auto de Infração.