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              33465 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era Sociedade de Seguros com sede à Avenida 13 de Maio, 23, 2º andar. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. O réu interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo TFR. 45 Recibos de Liquidação de Sinistro de 1953; 29 Portarias de 1953; 10 Notas Fiscais de 1953; 45 Averbações de Seguros de 1953; 50 Contratos de Frete de 1953; 46 Termos de Vistoria, emitido pela Administração do Porto do Rio de Janeiro de 1953; 40 Notas de Débito; 7 Recibos; Apólice de Seguros de 1953; 3 Certificados de Falta de 1954; procuração tab. 28 de 1950; Código de Processo Civil, artigos 291, 820, 64; Código Comercial, artigos 728, 529, 519, 618, 582, 586, 587, 588; advogados Aloysio Penna e Maurício da Costa Faria Travessa do Ouvidor, 39-3º andar; Decreto no. 19478 de 1949.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              22165 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente à Avenida Nossa Senhora de Fátima, 87. Era condutor de trem da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu a anulação do processo administrativo que resultou na sua demissão, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Jornal Diário oficial, 14/03/1958.

              2a. Vara Federal
              31512 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, acessorista referência 23 aposentado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, residente à Rua do Senado, 20, alegou que teve aposentadoria compulsória a partir de 12/01/1955 com as proventos mensaisno valor de 3.241,60 cruzeiros, incluindo o abono de emergência,abono de tempo, acréscimo bienais. Contudo, o suplicante somente recebeu tais proventos a partir da data em que foi baixado o ato de sua aposentadoria, a partir de 24/06/1958. O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento de sua aposentadoria no período entre 12/11/1955 a 24/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação . Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Decreto nº 36728 de 1955; Lei nº 1711, artigo 176.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública