Trata-se de inquérito policial, investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação de firma. A referida firma era de propriedade Cypriano de Carvalho, engenheiro, onde o réu, fiel da Estrada de Ferro Central do Brasil, era suspeito de efetuar a falsificação. O 2o. Procurador da República Antônio Angra de Oliveira, solicita o arquivamento do processo. O juiz concorda com o mesmo. São citados: o Código Penal, artigo 221 e 66, parágrafo 3. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Relação de peças do Processo Administrativo, 1904; Auto de Exame de Folhas de Pagamento, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1905; Relação do pessoal que não recebeu vencimentos, 1902.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, uma vez que encontrava-se preso na Polícia Central sob acusação do crime de falsificação de documentos públicos. O paciente alega que estava preso sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. O juiz indeferiu a ação. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Cartão de Visitas do paciente; Recorte de Jornal Última Hora, 22/06/1915.

No dia 28/01/1913, o réu apoderou-se da caderneta de propriedade de Delfim de Araújo Sá, nacionalidade portuguesa, dirigindo-se à Caixa Econômica onde solicitou a retirada de um determinado valor. O réu já cumpria a pena de prisão a que foi condenado. Portanto, o juiz julgou extinta a ação. São citados: o Decreto nº 2110 de 30/01/1909 e o Código Penal, artigo 338, parágrafo 5.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, devido à expedição da prisão preventiva deste, sob a acusação de emissão de precatória falsa. O juiz denegou o pedido. São citados: o Decreto nº 4824 de 1871, artigo 291; e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Diretoria da Casa de Detenção, 1918; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1918; Ofício do Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1918.

Tratava-se de inquérito policial feito na 2ª. Delegacia Auxiliar a fim de apurar falsificação de documento para alistamento eleitoral. O acusado, 22 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, seria responsável pela falsificação de sua certidão de nascimento. A Procuradoria da República comunicou que essa espécie de crime político praticado no processo de alistamento foi abrangido pela anistia concedida pelo governo provisório aos crimes eleitorais ocorridos até 24/10/1930. Foi julgada a ação penal por se tratar nestes autos de crime eleitoral, fundamentado no Decreto nº 20558 de 25/10/1931, artigo 1o. Cópia da Certidão de Nascimento, 15a. Pretoria Cível, 1902; Fotografia 3 para análise de falsificação do documento.

O paciente estava preso no Quartel Regional da Força Policial acusado de usar títulos falsos, ele era capitão e levava 879 apólices falsas de 1903 dentro de um baú em que diz que acreditava estar, na verdade, transportando um feto para salvar a honra de uma senhora. Trata-se de um processo que envolve apólice falsa e mulher. O pedido baseia-se no argumento de que devido ao atraso de inquirição de uma das testemunhas e de que o acusado estaria sendo tolhido em sua defesa, além de estar em situação indefinida quanto ao tempo de prisão. O juiz considerou que a demora está bem justificada nos autos e que a considerar que a prisão preventiva foi estabelecida por órgão competente, sendo o pedido de habeas corpus indeferido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

O réu, no dia 05/06/1925, tentou retirar o saldo da caderneta n.434.367, pertencente a José de Oliveira Vasques, apresentando para isso uma procuração de próprio punho que foi reputada falsa. Porém, alegou que foi encarregado pela viúva do mesmo, Thereza Justina Vasques, mulher, para tratar de seu montepio, já que seu falecido marido era funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil. O saldo da caderneta referida era no valor de 2:368$917 réis. A denúncia foi julgada procedente, estando o réu incurso no Código Penal de 12/04/1929, artigo 338. Caderneta da 3a. série de José de O. Vasques, 1916; Individual Datiloscópica, 1925; Laudo de Exame, 1925; Quadro de Comparação de Assinatura; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Certidão de Óbito, 1925; citações do Decreto nº 11820 de 1915, Decreto nº 4780 de 1923, artigo 40, Decreto nº 9738 de 1887, artigo 75.

Apresentando inquérito policial, provas e confissões a Procuradoria Criminal da República pediu decretação de prisões preventivas dos acusados. O 2o. suplicado era coronel. Seus crimes teriam produto no valor de 1860:623$580 réis, a partir de contas falsas de requisições militares. Tratava-se do primeiro volume do processo. Apelação criminal n. 1140, 1930; Recurso criminal 2 n. 672, 1930, n. 656, 1929; Inquérito policial, 4a. delegacia federal, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928, tabelião Antenor Nunes, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1927; Recibo Bancário; Contrato Social Sociedade Mercantil; Caderneta de conta corrente; Talão de cheques, Banco do Brasil; Lei nº 4780 de 1923, artigo 31, parágrafo 2; Código Penal, artigo 338.

Trata-se do volume 37 de um relatório da Comissão de inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro contendo o inquérito sobre o despacho livre de direitos de 184212 quilogramas de charque iniciada pelo chefe da aduana Theotonro de Almeida. O charque era procedente da cidade de Bagé, via Santana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul, em trânsito por Montevidéu, República Oriental do Paraguai, pelo vapor Victoria. O processo foi arquivado por não ter sido provada a ação do ex-inspetor da Alfândega. Certificado de Exportação, Alfândega de Linhamento; Jornal Diário do Congresso Nacional; Autorização referente ao Despacho de Mercadoria; Lista referente ao Charque, Alfândega de Santana do Livramento; Decreto nº 8547 de 01/02/1911, artigo 1; Certificado referente à charque emitido pelo Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

Trata-se de inquérito policial referente às sucessivas mudanças de nomes apresentados pelo réu a diferentes autoridades policiais. Ele se apresentou como Renato de Azevedo Meirelles, Renato Cunha Carvalho e Renato da Silva Meirelles Netto. Ele é representante da Empresa de diversão Pinto e Morais, estado civil viúvo, 39 anos de idade . Foi julgada extinta a ação penal por se tratar de crime eleitoral, que recebeu anistia em 1931. Serviço Eleitoral, Juízo do Alistamento Eleitoral, 1925; Código Penal, artigos 379, 331, 330, 71; Regulamento nº 12193, artigo 5o.; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o.