O paciente estava preso no Quartel Regional da Força Policial acusado de usar títulos falsos, ele era capitão e levava 879 apólices falsas de 1903 dentro de um baú em que diz que acreditava estar, na verdade, transportando um feto para salvar a honra de uma senhora. Trata-se de um processo que envolve apólice falsa e mulher. O pedido baseia-se no argumento de que devido ao atraso de inquirição de uma das testemunhas e de que o acusado estaria sendo tolhido em sua defesa, além de estar em situação indefinida quanto ao tempo de prisão. O juiz considerou que a demora está bem justificada nos autos e que a considerar que a prisão preventiva foi estabelecida por órgão competente, sendo o pedido de habeas corpus indeferido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc .

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 2a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à falsificação de firma. A referida firma era de propriedade Cypriano de Carvalho, engenheiro, onde o réu, fiel da Estrada de Ferro Central do Brasil, era suspeito de efetuar a falsificação. O 2o. Procurador da República Antônio Angra de Oliveira, solicita o arquivamento do processo. O juiz concorda com o mesmo. São citados: o Código Penal, artigo 221 e 66, parágrafo 3. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Relação de peças do Processo Administrativo, 1904; Auto de Exame de Folhas de Pagamento, Laboratório Químico da Caixa de Amortização, 1905; Relação do pessoal que não recebeu vencimentos, 1902.

Trata-se de inquérito policial sobre a procuração falsa passada na Caixa Econômica e o paradeiro das testemunhas. O réu era de nacionalidade portuguesa. O juiz Olympio de Sá julgou de acordo com o que requereu o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado, à vista do resultado negativo das diligências policiais necessários para esclarecimento do fato delituoso. O juiz Octavio Kelly confirmou o despacho. Recibo de Retirada Parcial, valor 500$000 réis, 1918; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1915 .

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, devido à expedição da prisão preventiva deste, sob a acusação de emissão de precatória falsa. O juiz denegou o pedido. São citados: o Decreto nº 4824 de 1871, artigo 291; e a Lei nº 2110 de 30/09/1909. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício da Diretoria da Casa de Detenção, 1918; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1918; Ofício do Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1918.

Trata-se de inquérito policial feito na Delegacia de Polícia da Sexta Circunscrição Urbana sobre a prisão em flagrante do suplicado que tendo se apresentado para alistamento eleitoral e apresentado os documentos necessários foi verificado que sua assinatura não conferia com a firma. É citado o Decreto nº 5391 junho de 1904, artigo 56 . O juiz julgou como requereu o procurador. Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1915.

A suplicante oferece denúncia contra os réus, sob alegação de que os mesmos mediante operação denominada Lavagem Química reaproveitaram propostas de empréstimos hipotecários à suplicada já arquivamos, onde os réus faziam desaparecer os nomes reais existentes, substituindo-os por novos nomes que, fraudulentamente desejam empréstimos. Todos os denunciados são funcionários da suplicada.O juiz absolveu os réus. Boletim individual da Delegacia Policial 1961; Certidão de Óbito 1966; Carta Precatória 1969; Álvaro de F. Salgado - Av. Brás de Pina 110 (advogado).

Trata-se de inquirição sobre precatória apresentada à Caixa de Amortização, conforme o decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 17. O auditor Eduardo Antonio Falcão desconfiou da autenticidade da assinatura de um juiz em um alvará, que poderia ser um alvará falso. Sem sentença.

A autora denuncia o réu por ter pedido inclusão de seu nome entre os eleitores do distrito de Sant Anna, declarado por certidão ter nascido em 02/11/1902. Acontece que a referida certidão é relativa ao registro de mulher Marianna do Monte Baptista, nascida em 12/11/1897. Assim, pediu-se o inquérito para averiguar qual das duas certidões sofreu falsificação, eleição. O juiz julgou procedente a ação. registro civil, de 1924; ficha datiloscópica da 2ª. Delegacia auxiliar da Polícia do Distrito Federal; comparação de assinaturas.

Tratava-se de inquérito para apurar falsificação eleitoral. O denunciado, para fins eleitorais, juntou documentos falsos onde atestava ser operário da Repartição Geral dos Correios. Ele tinha 28 anos de idade, era estado civil solteiro e residente à Rua Ipiranga, 110, cidade do Rio de Janeiro. Ele alegava que quando requereu a inclusão entre os nomes dos eleitores, trabalhava na tal repartição. Foi deferido o arquivamento requerido pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica, s/d; Decreto nº 12193 de 1916; Lei nº 3139 de 1916, artigo 6o.

A Procuradoria Criminal da República indiciou o réu, estado civil solteiro, empregado no comércio residente à Ladeira João Homem, 43 por falsidade ideológica e falsificação da certidão de nascimento. Para se alistar na Paróquia de Santa Rita o acusado apresentou uma certidão do Distrito de Piraju, São Paulo informando como nascido em 01/01/1902. No entanto, trata-se de crime político abrangido pela anistia do Governo Provisório até 24/10/1930, decreto nº 20558 de 23/10/1931. Assim, o procurador requereu a extinção da ação penal. Não há homologação do juiz. Registro Civil, oficial Luiz Barone, Distrito de Pirajú, 1912; Auto de Exame de Confronto de Letra, 1929; Quadro de Assinaturas; Individual Datiloscópica, 1930; Folha de Antecedentes; Lei nº 4623 de 06/01/1923, artigo 21 parágrafo 1o., Lei nº 8189 de 1916, artigo 6 parágrafos 2o. e 3o., Lei nº 17529, artigo 53, Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1.