FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL

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              20792 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um inquérito policial instaurado na 2a. Delegacia Auxiliar, a fim de apurar a falsificação de documento para alistamento eleitoral. Manoel Fernandes Rodrigues 38 anos de idade, estado civil viúvo,profissão ajudante de cozinheiro, tenho requerido carteira de identidade certificando ser nacionalidade espanhola, imigrante espanhol, apresentou-se anteriormente, como brasileiro para obtenção de título de eleitor. Foi julgada extinta a ação penal. eleições eleitores. Fotografia de Certificado de Nacionalidade Consulado da Espanha Rio de Janeiro, 1930; Bento de Faria, Código Penal, nota 29; Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1; Código Penal, artigo 71.

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