A Justiça acusou o réu, profissão operário, estado civil solteiro, residente à Rua da Parrena, 53, Campo Grande, por crime eleitoral e falsidade ideológica. O acusado apresentou-se ao alistamento eleitoral no 2º Distrito Municipal do Engenho Novo no dia 28/10/1923. Na ocasião, levou um documento do Posto Geral da Limpeza Pública de Campo Grande. Este confirmava que o réu trabalhava no posto como conifeiro. No entanto, a declaração era falsa, tendo o réu paradeiro ignorado. Sendo a fraude conhecida da Justiça, foram intimados Olyntho Pimenta, Natal Palmieri, Mario Pio da Silva, Manoel Nazário de Oliveira, Manoel Justino Loureiro e outros, a fim de serem apuradas as responsabilidades de tais indivíduos nas falsificações eleitorais que partiam do Posto de Campo Grande. Pelo Decreto nº 20558 de 23/10/1931 foi concedida anistia aos acusados de delitos eleitorais, extinguindo os efeitos penais do processo. Lei nº 3139 de 02/08/1919, artigos 5 e 6; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 17; Decreto nº 19395 de 08/11/1930; Código Penal, artigo 75.

Trata-se de um inquérito policial a fim de apurar a troca de nbome e de nacionalidade feita pelo réu. Este para obter a carteira eleitoral declarou-se ser brasileiro e chamar-se Bernardino Ribeiro. Quando requereu a carteira particular declarou-se Bernardino Ribeiro Novo e imigrante português. Por se tratar de um Crime político, praticado no processo de alistamento eleitoral, o Governo Provisório de Getúlio Vargas concedeu anistia para Crimes eleitorais de acordo com o Decreto 20558 de 23/10/19361, artigo 1. Foi deferido o arquivamento do processo. Datiloscópica de Francisco de Barros, Francisco Baptista Pereira, Antenor Gomes da Silva e outros Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do 14o. Distrito, 1929; Ficha de Antecedentes Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, 1927; Decreto nº 20558 de 23/10/19631, artigo 1; Código Penal, artigo 71; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 3; Decreto nº 4848 de 11/08/1924, artigos 1 e 2; Decreto nº 16501 de 20/08/1924, artigo 1.

Trata-se de inquérito sobre a venda de 3 apólices vendidas por Manoel José Fernandes, negociante na cidade de Taubaté, estado de São Paulo. Como seu procurador foi estabelecido o advogado Joaquim Augusto Gama, cujo escritório fica na Rua do Carmo, 35, Rio de Janeiro. Essas apólices eram da firma Barbosa, Albuquerque e Cia, que quando foi receber os juros, foi informada de que as apólices haviam sido vendidas. Ao longo do inquérito foi verificado que um falso Manoel José Fernandes passou a procuração da venda das apólices. As apólices foram transferidas na Caixa de Amortização para o comprador, mas elas continuavam em posse do verdadeiro Manoel. Em 19/07/1910, remeteu inquérito às autoridades policiais. Recorte de Jornal Diário Português, 24/04/1909; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1908 .

A suplicante, Justiça Federal, vem por meio de processo de sumário crime evidenciar o crime contra a fé pública por falsidade ideológica. Os réus, através da falsidade ideológica recebiam o valor de 5:219$000 réis da pagadora do Tesouro Nacional, dirigida a Manoela de Oliveira Silva, residente em na cidade de Porto Alegre, que jamais passou procuração a qualquer um dos réus. Com tal prática, os denunciados assaltaram os cofres públicos e depois partilharam o produto do crime. O Juiz julgou a ação extinta, visto terem decorrido 8 anos da data em que foi cometido o crime. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Morais, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1901, 1903; Fatura, Tesouro Nacional, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 157.

Trata-se de caso em que o réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, que teve firma reconhecida pelo tabelião Damazio de Oliveira. Por isso, estando eles incursos na sanção do Código Penal, artigo 256, requer a autora as diligências legais para formação de culpa. Denúncia julgada improcedente. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 285; Decreto nº 12193 de 6/9/1916; Lei nº 3139 de 2/8/1916.

Trata-se de um pedido de soltura em favor do próprio impetrante preso na Casa de Dentenção pois sua letra foi confundida com a assinatura de uma precatória recebida no Cofre de Depósitos Públicos da Recebedoria do Distrito Federal, sendo esta considerada falsa. O paciente alega que sua prisão foi executada sem uma formulação legal de culpa. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Recorte de Jornal Gazeta de Notícias, 18/01/1918.

A autora alegou que o réu no dia 11/5/1925 requereu uma carteira de identidade, dizendo ser natural da Itália. Porém, nas eleições de 1917, declarou-se brasileiro. A autora alega que o réu cometeu crime de falsidade. O processo foi arquivado, visto que já havia 9 anos, ou seja, estava prescrito. Certidão de Nascimento, 4a. Pretoria cível do Distrito Federal, 1917; Código Penal, artigo 379; Decreto nº 16273 de 1911, artigo 82.

Trata-se de um inquérito policial referente a obtenção do réu de um atestado de bons antecedentes, declarando ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, e a posterior declaração, para fins eleitorais, do mesmo de ser imigrante português, de nacionalidade portuguesa. O réu é proprietário e empregado de comércio, estado civil casado e tem 43 anos de idade. O Processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O denunciado, estado civil viúvo com 37 anos de idade, negociante de nacionalidade portuguesa natural de Over residente à Rua Muniz Barretono. 15, requereu a carteira perticular em 26/06/1917. Na ocasião, declarou se de nacionalidade portuguesa. Contudo, obteve carteira eleitoral declarando ser de nacionalidade brasileira e naturalidade portuguesa em 10/09/1917. A Procuradoria Criminal da República apurou a suspeita de crime eleitoral e decidiu pelo arquivamento do processo, visto que o acusado acrescentou ser brasileiro adotivo. imigrante portugues,alistamento eleitoral, falsificação O juiz homologou o arquivamento do processo crime. Decreto nº 4780 de 27/12/1923.

A Procuradoria Criminal da República denuncia Eurico, solteiro, empregado no comércio, e Ernani, casado, com 45 anos de idade, natural de Pernambuco, preso na Casa de Detençao por crime eleitoral e falsificaçaão de documento público. Em, 02/02/1925, Eurico solicitou a inclusão do seu nome na lista dos elietores da Paróquia de Santa Rita. apresentou uma certidão de nascimento falsa, de autoria de Ernani, já era um conhecido falsário, vide asua ficha de ocorrência que consta no processo. Porém, a Procuradoria da República decidiu arquivar o processo, por tratar-se de um crime político, praticado no processo de alistamento e alcançado pela anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais cometidos até 24/10/1931. Foi citado ainda o ,decreto 20558, de 23/10/1931, art 1. O juiz julgou a ação penal extinta. Certidão de Nascimento, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 2a. Pretoria Cível, 1925; Declaração de Emprego, 1925; Impressão Digital, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 2 e 53.