5 - Item Documental AC 0032669-20.2012.4.02.5101 - Execução Fiscal: em caso de prescrição intercorrente não são devidos honorários em favor do executado

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Código de referência

BR RJTRF2 TRF2.246.AC 0032669-20.2012.4.02.5101

Título

Execução Fiscal: em caso de prescrição intercorrente não são devidos honorários em favor do executado

Data(s)

  • 2022 (Produção)

Nível de descrição

5 - Item Documental

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Nome do produtor

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)
(1989)

Entidade custodiadora

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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