O autor, sediado á Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no valor de 32.541,60 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigos 1056 e 1061. O autor assumiu as obrigações para executar os serviços de terraplenagem e obras de arte, correspondente na Variante Ribeirão da Divisa -Agulhas Negras, contudo, o pagamento não foi feito. A ré foi condenada no pedido. Recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1951; Lista de Materiais de Construção, 1953; Fatura, 1944; Contrato de Execução de Serviços, 1943; Código do Processo Civil, artigo 91, 64, 820.

O autor requereu o cumprimento da sentença que condenou a ré ao pagamento da pólvora que foi por ela encomendada e aos serviços prestados como agente, durante a Revolução Federalistado Rio Grande do Sul e a Revolta da Armada. O autor havia enviado a mercadoria pedida pelo trem de Buenos Aires até o patacho Madonado, fretado para levar a mercadoria ao Rio de Janeiro, mas não recebeu pelos serviços nem pela pólvora. Foram julgados provados os artigos de liquidação. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados.

Trata-se de embargos a penhora do vapor Poconé, referente a ação executiva que o autor moveu contra a ré. 403 contratos de navegação 1935; Decreto nº 3084 de 1898; Código Comercial, artigo 481.

TTrata-se de carta precatória expedida pelo Juízo Federal a requerimento de Antonio de Almeida em virtude da sentença da Junta de Conciliação e Julgamento do Município de São Gonçalo, que condenou a companhia de cimento no pagamento de valor de 1:560$000 réis, de acordo com o decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13, sob pena de penhora. O juiz declarou-se incompetente. O réu agravou da decisão e Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Carta Precatória, 1935; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1935; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 21; Decreto nº 19770 de 19/3/1931, artigo 13; Decreto nº 24742 de 14/7/1934; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigos 60 e 500; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 247$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto de renda do exercício de 1942. Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Carta Precatória, 1938; Certidão de Dívida, 1935.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 210$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 300$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 270$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1936.

A autora tinha sede em Lisboa, e foi uma das seguradoras, pelo valor de 12:754$000 réis da carga de 94 fardos de algodão, com 6392 quilos, no total de 25:565$000 réis, enviados pela firma M. F. do Monte & Companhia, negociantes da cidade de Natal, que fizeram despacho pea Estação de Lajes, Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. Houve incêndio na carga, do qual a autora arcou com mo valor de 10:749$440 réis. Dizendo que o incêndio da carga se deu por responsabilidade da estrada de ferro, pediu-se ressarcimento do valor com juros e custas. O juiz recebeu a excepção de incompetência feita pela União. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Interpelação, 1920; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 26 e 31; Decreto nº 848 de 1890; Lei nº 221 de 20/11/1894; Recibo, Companhia de Viação e Construções, 1920; Recibo, Empresa M. F. do Monte.

A autora requereu mandado executivo para pagamento do valor de 442$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 20$000 réis, 1921.