O autor, negociante, alugou ao réu, Comandante do 3o. Batalhão de Infantaria da Guarda Nacional, um prédio por um determinado valor. Entretanto, o mesmo alega que o referido prédio estava ocupado pelo Batalhão juntamente com seus armamentos e outros objetos, sem que fossem pagos os respectivos aluguéis. Portanto, o autor requer a execução da dívida através do pagamento dos atrasados. O processo foi interrompido sem o julgamento do mérito. Traslado de Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua da Quitanda - RJ, 1908; Substabelecimento de procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1908; Documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908.

O autor, estado civil solteiro, fundamentado no Decreto nº 24637 de 10/07/1934, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 50:000$000, juros da mora e custas. O autor foi contratado pelo engenheiro Candido Lucas Graffrée, chefe da comissão do rio Tocantins e rio Araguaia, como auxiliar da comissão. Ao chegar a cidade de Santa Leopoldina do Araguaia, no estado de Goiás, o autor caiu de uma árvore, quando por ordem do engenheiro Fleury, foi colocar em piquete para servir de ponto de visagem do levantamento topográfico. Este alegou que o chefe da comissão diante do acidente de trabalho, não cumpriu o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 32, e não o transportou para um lugar onde pudessem socorrê-lo nem comunicou às autoridades competentes. O suplicante afirmou que foi dispensado, com seus companheiros diaristas, sem dinheiro e sem condução no lugar mais perigoso do rio Tocantins. Ainda reduziu o pagamento da diária de 20$000 para 10$000. Processo inconcluso. procuração manuscrita em 12/08/1935, tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Rosário 76; procuração tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua dos Ourives 39; decreto 24637 de 10/07/1934 artigo 32; José Clodomiro Vairão, Advogado, rua 7 de Setembro, 34, Mario Lessa, advogado.

O autor, por seu procurador, fundamentando-se no Decreto n° 22132, de 25/11/1932 artigo 23, tendo a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal condenado a ré a pagar a Synval de Paula Barroso o valor de Cr$ 111.000,00, requereu citação da mesma para que pagasse a dita quantia ou nomeasse bens à penhora, sob pena de ser penhorado em tantos bens quantos bastem para satisfação do principal, juros e custos. O juiz deferiu o requerido e determinou o arquivamento do processo. decreto 22132, artigos 23 e 21, 25/11/1932; decreto 3084, artigo 425, 06/11/1898.

Os autores alegaram que diante do contrato que o S. A. Revista do Supremo Tribunal iria celebrar com a presidencia do Supremo Tribunal Federal, não teve dúvida em prestar seus serviços profissionais como superintendente das instalações eleitorais, o o outro como fornecedor de materiais hidráulicos. Tornaram, assim, credores da ré no valor cotal de 899$458 réis, conforme a Lei n° 4981 de 18/12/1925 art. 2. Os suplicantes requereram a condenação da ré no pagamento da dívida estabelecida. Autos inconclusos. Procuração 7º Cartório de Oficio de Notas Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário, 78 - RJ, 1937; Oswaldo Soares Monteiro e Rubens Ferraz Rua da Quitanda, 85.

O autor, médico domiciliado em Petrópolis, foi solicitado para prestar assistência a Francisca de Souza Leão Vianna, condessa de Ulysses Vianna, mulher, que acabou falecendo. Como se negaram a pagar amigavelmente os serviços prestados pelo suplicante, este requereu ação para pagamento da dívida no valor de 10:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Imposto de Indústria e Profissões, 1915.

A companhia suplicante, por seu procurador Mario Vaz, obedecendo todas as formalidades legais, tornou-se cessionária para construção de uma estrada de rodagem no município de Corumbaia Goiáis, concedida pela União. Tendo Galeno Paranhos adquirido o memso direito da suplicante, requereu ação para anulação da segunda cessão do mesmo crédito e pagamento de indenização por perdas e danos causados. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião José D. Roche Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920; Contas do Processo.

Os autores, negociantes na cidade do Rio de Janeiro, requerem obter da União o ressarcimento do valor de 14:859$688 réis. A quantia foi paga indevidamente a Mario Palhares, construtor dos quilômetros 90 a 94 do ramal do Rio Claro a Angra dos Reis, da Estrada de Ferro Oeste de Minas. Mario havia dado aos autores uma procuração para que pudessem receber do Governo a quantia de 15:000$000 réis. O valor que o governo pagaria pela construção foi dado em troca de materiais supridos. O que os negociantes alegam é que não houve a transferência de dívida. Inclusive, o prórpio Palhares enviou à Pagadoria uma pessoa que afirmava pertencer ao gabinete do Ministério da Justiça, ocorrendo no crime de estelionato. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício ao STF. A União também apelou. O STF negou provimento às apelações. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ,1911, 1910; Custas Processuais, 1936; Decreto nº 2110 de 30/09/1909, artigo 5.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°137, 1° andar, Sala 09, propõe uma ação ordinária contra as suplicadas, sendo a 2ª uma Associação Civil criada pelo Decreto Municipal n°4003 de 03/09/1922, afim de haver das mesmas o pagamento da quantia de RS723.848$215, juros e custas, além de outras somas a se liquidarem opurtanamente, tudo resultante do inadimplemento de um contrato de locações de serviços, estipulado entre as suplicadas e a suplicante, para construção de um grande hospital na capital federal. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o TFR negou provimento . Decreto 400, de 03/09/1932 Assistência Medico Cirúrgica dos Empregados Municipais. Contrato de locação de serviços passados pelo tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 84 - 14/10/1935. Interpelação em anexo. Procuração Mario Queiroz. Recibo emitido pelo autor, 29/05/1937, 30/04/1936, 20/10/1936, 30/05/1936, 20/11/1935, 31/12/1935, 31/01/1936, 29/02/1935, 31/03/1936, 30/05/1936, 20/10/1936. Jornal do Brasil. Imposto de Industrias e Profissões Exercício de 1937. Projeto de construção. Procuração Álvaro Borgherth Teixeira, Rua do Rosário, 100 26/02/1937. Procuração Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 11/05/1942. Diário Oficial 19/12/1940, 05/04/1941, 30/04/1941, 30/04/1942, 14/08/1944, 20/10/1944. Fotografia.

Os autores alegaram que eram fornecedores de madeira de pinho a ré, para fabricação de caixas para acondicionamento de garrafas de cerveja e outros. No dia 20/09/1915, a ré pediu que fossem embarcadas 10.000 caixas por mês. Porém, devido a um incêndio na serraria, os autores se descomprometeram com o fornecimento das mercadorias. A ré pediu que a suplicante lhe enviasse as mercadorias o mais rápido possível. A suplicante alegou que a ré era responsável pelos prejuízos e lucros cessantes das caixas que se recusou a receber, requerendo a cobrança no valor de 8:002$000 réis, por a ré não ter recebido as remessas. O processo não foi concluído. Nota de Crédito, Cia. Cervejaria Brahma, 1919; Fatura, Cia Cervejaria Brahma, 1917; Procuração 2, Tabelião Manoel José Gonçalvez, PR, 1917, tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1914; Código Comercial, artigos 203, 205; Código Comercial Argentino, artigo 468; Código Comercial Chileno, artigo 157; Código Commercial Hespanhol, artigo 330.

O autor, sociedade anônima com sede em Berlim, Alemanha, requereu o pagamento de L.44883.6.8 pela compra de moedas de prata pela ré. A transação foi realizada no dia quatro de abril de 1913 por intermédio da firma Victor Usländer e Companhia no valor nominal de 60.000:000$000 réis. As modas seriam cunhadas na Casa da Moeda da Prússia, em Berlim, Alemanha. Uma das clásusulas do contrato era que, se a Alemanha, a Inglaterra ou os Estados Unidos da América do Norte entrassem em uma guerra, o contrato poderia ser restringido. No entanto, parte da encomenda correspondente a 60000 contos de moedas de prata foi enviada ao porto do Rio de Janeiro. A outra parte da remessa não pôde ser entregue porque a Rússia, a Alemanha e a Inglaterra entraram em guerra. O contrato previa o pagamento de encomenda quando fossem completados 1.000:000$000 réis. Portanto o autor pediu que a ré fosse condenada a pagar essa quantia. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ação foi então julgada improcedente. 1a. Guerra Mundial. Jornal Diário Oficial, 12/06/1913; Decreto nº 4081 de 05/12/1921, artigo 13; Lei nº 304 de 01/01/1916; IMpresso Congresso Nacional, 04/05/1915; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ em 22/08/1921; Protesto, 29/10/1921; Constituição de 1934, artigos 81 e 18; Procuração, 22/08/1921; Termo de Protesto, 28/10/1924; Procuração, Tabelião Artigohur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 05/01/1927; Tradução de 37 Cartas pelo tradutor público Carlos. B. Von Schwerin, 31/01/1933 e 2 em 03/06/1933; Jornal Diário Oficial, 26/04/1927, 15/08/1932.