EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              15734 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 400$000 réis incontinenti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Carta Preatória, 1939; Custas Processuais, valorde 608$700 réis, 1939.

              Untitled
              15744 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 345$700 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 332$820 réis, 1939; Mandado de Citação e Penhora, 1939.

              Untitled
              15747 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 247$700 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor de 324$820 réis, 1939.

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              15774 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 100$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Certidão de Dívida Ativa, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1938; Custas Processuais, valor de 189$350 réis, 1939.

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              15779 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 268$700 réis incontinênti. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa, Tesouro Nacional, 1938; Custas Processuais, valor total de 345$880 réis, 1939.

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              23747 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

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              23796 · Dossiê/Processo · 1946; 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Sete de Setembro,184, habilitaram-se como credores dos réus pelo valor de 8160 cruzeiros. Estes pediram o pagamento do mesmo depois do processamento. O crédito foi contraído durante o período de incorporação. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.

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              36516 · Dossiê/Processo · 1946; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A companhia suplicante tinha sede na cidade de Salvador, Bahia, e Adriano era industrial de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estado civil casado. A ré era firma de Recife, Estado de Pernambuco. Pediram anulação de atos da Câmara de Reajustamento Econômico no processo de reajustamento n. 3661. O reajustamento compulsório das dívidas de agricultor, como concurso de credores ou falência civil, não poderia ter sido dado à firma suplicada por quebra de par creditio creditorum. Ainda se fez a exclusão do ativo de safra de cana de 1938/1939, remissão irregular de 520 ações da Companhia Alagoana de Fiação e Tecidos, e permissão de pagamento de dívida com bônus de guerra. O juiz Raimundo de Macedo julgou a ação procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a todos os recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1946, Tabelião Severino Tavares Pragana, Rua Imperador Pedro II, 488, Recife, 1944, Tabelião Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38 - RJ, Recife, PE, 1946; Impresso Boletim da Câmara de Reajustamento Econômico, 1941; Jornal diário da Justiça, 28/06/1946, Diário Oficial, 16/03/1946; Carta Precatória Citatória, Escrivão João Baptista Wanderley, 1948.

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              23799 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, estabelecida na comarca de Laguna, estado de Santa Catarina, habilitou-se como credora da ré pelo valor de 1082,30 cruzeiros. A suplicada afirmou que aceita os árbitros e que a sentença por eles proferida como final e irrecorrível. Os árbitros solicitaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946;Código Comercial, artigo 1037; Procuração, 1947 .

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              23802 · Dossiê/Processo · 1947
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, uma firma estabelecida em Santos, estado de São Paulo, à Praça Iguatemi Martins, 47, pediram uma habilitação de crédito no valor de 31.797,60, provenientes de fornecimentos feitos à ré em São Sebastião. Declarou que aceitava os árbitros e a decisão que viesse a ser proferida por eles como final e irrecorrível. Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Duplicata; Fatura; Procuração Tabelião Antenor Garcia Rocha Rua XV de Novembro, 32, SP, 1947.

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