A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requer a desocupação do imóvel situado na Rua da Alegria, 412, na cidade do Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 30$000. O Juiz deferiu o requerido. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437 .

O procurador do Departamento Nacional do Trabalho, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132, de 25/11/1932, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 700$000 réis ao trabalhador Joaquim Bittencourt, relativo à indenização por dispensa sem justa causa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo, sendo anulada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto n° 22132 de 25/11/1932 art. 23, requereu ação para execução da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra Ribeiro e Figueiredo que foram condenados ao pagamento do valor de 816$000 réis a Antenor Busoli, trabalhador, que foi dispensado sem aviso prévio e tinha salários atrasados a receber. dispensa. O juiz deferiu o requerido em petição inicial, e expedido o mandado executivo, sendo quitada a dívida. Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 04; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 .

Os autores, com escritório à Rua dos Ourives 5, 4o. andar, Rio de Janeiro, tendo requerido um protesto contra a ré e querendo torná-lo sem efeito, para que possa a Pagadoria do Tesouro Nacional efetuar o pagamento a Emanuel da Rocha Araujo, Deocleciano Nepomuceno, Carlos Gonçalves da Silva, ,João Carlos Figueiroa Torres e Arlindo Pereira Lima, requer que seja tomada por termo a respectiva desistência. Pedido deferido. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, 1934, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1934, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1934; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Jornal Diário Oficial, 10/05/1932; Notificação, 1934; Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Lei n° 4623 de 06/01/1923, artigo 73; Consolidação das Leis Penais, artigo 338.

O autor e sua mulher requereram ação para contar o réu como cessionário de Rosário Gigliotti. Eles alegaram que a penhora do imóvel localizado na Rua Bulhões de Carvalho, 77 era improcedente, não sendo o imóvel pertencente ao réu. Os autores, de acordo com o Decreto nº 3084 de 05/11/1898 requereram embargo da penhora. Foi deferido o requerido e exepedido o levantamento da penhora. Certidão de Casamento, 1933; Taxa Sanitária, 1932; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933; Registro de Imóveis, 2o distrito da Capital Federal, 1927; Escritura de Confissão de Dívida, tabelião Raul de Sá, 1924; Escritura de Quitação de Hipoteca, 1925; Escritura de Venda de Prédio, 1924; Regulamento nº 737 de 1850; Código Civil, artigos 88 e 16; Decreto nº 848, artigo 308.

A autora, sendo credora do réu no valor de 5:000$000, correspondente a aluguéis pela parte no edifício onde funcionava o jornal O Pais, requer pagamento, baseada no decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 422, com mandado executivo, sob pena de penhora. Pedido deferido.

O autor era agricultor e fazendeiro, proprietário da Fazenda Nação e Agricultura, a Fazenda Lyrio, Município de Miguel Verissimo. A fazenda foi perdida para o Banco de Crédito Real de Minas Gerais, pois o suplicante era avalista de 7 promisórias de valor total em 240:500$000 réis. Acertou com o banco a compra de sua fazenda, no valor total de 310:819$500 réis, em 15 parcelas. Não podendo pagar todas as parcelas devido à crise na lavoura do café, e sendo ameaçado de despejo, pediu que se tomasse o protesto com entrega dos autos, intimando a União Federal, o banco referido, ao qual se pediria perdas e danos, e oficiação ao Presidente da Câmara de Reajustamento Econômico. O juiz concedeu o pedido. Procuração Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1934, Tabelião Adolpho Ferraz, 1934; Termo de Protesto, 1934; Decreto n° 23533 de 01/12/1933, artigo 2, Decreto n° 23981 de 09/03/1934, artigo 6 e 7.

O suplicante era negociante do estado do Pará e era credor do suplicado no valor de 7:495$000 réis, com protesto para interrupção de prescrição. Pediu intimação para que o réu quitasse suas dívidas ou apresentasse suas defesas. O juiz deferiu o requerido. Procuração 5; Auto de Protesto; Recibo; Termo de Protesto; Jornal Folha do Norte; Constituição Federal, artigo 60 D; Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, tabelião J. Gama, Rua 13 de Maio, 76 - RJ.

O autor alega ser credor do réu no valor de 600$000 réis. Este requer o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu a petição inicial. Procuração, 1909.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1906.