O autor, profissão comerciante, é credor do réu, negociante na cidade de Curitiba no valor de 5:000$000 réis, valor de 2 notas promissórias vencidas e não pagas. O autor requer precatória executória determinando o pagamento e custas e que se proceda a penhora, nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. Fez-se a penhora. Nota Promissória, 1916, 1915; Embargo, 1916; Carta Precatória, 1920; Conta de Venda de Objetos, 1920; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Código Penal, artigo 338, Regulamento nº 737 de 1850.

A autora era sediada à Rua da Alfândega, 88, e alegou que era credora, dos réus no valor de 22.000,00 cruzeiros novos, pelos títulos emitidos e avaliados pelos executados, que se obrigaram ao pagamento da dívida. Em 1970 o processo estava no aguardo de iniciativa das partes. lei 4632 de 20/05/1965; decreto-lei 685 de 17/07/1969; notas promissórias, emitido pela autora, em 1969; fatura, emitida pela Sociedade anônima Gazeta de Noticias, em 1969; diário oficial, em 27/03/1969; Gazeta de Noticias, em 29/03/1969 e 30/03/1969; (2) procurações tabeliões Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968 e 1969; tabelião Aloysio Spinola Avenida Erasmo Braga,115, em 1969.

O suplicante, autarquia federal sediada da Rua México, 128, com base no Código Civil, artigo 826, combinando com o Código do Processo Civil, artigo 298, propõe uma ação executiva contra os suplicados, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, para que efetuem o pagamento de prestações mensais vencidas, referente a 3 empréstimos dos suplicados, no total de Cr$ 877.000,00, sob pena de que se não for efetuado, mediante carta precatória, haverá a penhora do imóvel hipotecado para garantia do débito sito em Pati do Alferes, 2o. Distrito de Vassouras. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal Federal, que negou provimento à apelação. Escritura de Empréstimo por meio de Abertura de Crédito, 1945; Decreto-Lei nº 1215 de 24/04/1939; Escritura de Aumento de Empréstimo e outros Pactos, 1945; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Certidão de Cancelamento de Título, 1947; Certidão de Inscrição de Hipoteca, 1947; Registro de Imóvel 2, 1947, 1955; Procuração, 1955; Carta Precatória Citatória, 1955; Carta Precatória para Penhora, 1955; Auto de Penhora e de Depósito, 1955; Auto de Penhora, 1950; Termo de Arresto, 1953; Cópia Jornal Diário da Justiça, 10/03/1942; Carta Precatória para Transferência de Depósito, 1956; Impresso Archivo Judiciário.

O autor, entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso 78 Rio de Janeiro, era credor dos réus estabelecidos com padaria na Rua Mariz e Barros 186 Rio de Janeiro pelo valor de Cr$ 3.377,80 referente ao não pagamento das contribuições de seus empregados. Fundamentado no Decreto-Lei 960 de 17/12/1938, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento da quantia citada, sob pena de penhora de bens. A ação foi julgada subsistente. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ e tabelião Ibrahim Machado - Capital Federal em 1950; Auto de Penhora de 1950; 12 Recibos do autor; Termo de Verificação de débito do autor de 1948; Auto de Infração de 1948; Termo de Verificação de Débito de 1948; 2 notificações de recolhimento de contribuições de 1949.

O autor alega ser credor do réu, estabelecido na Rua Doutor Paletta, 159 na cidade de Juiz de Fora, Minas Gerais no valor de 1:598$200 réis, referente a uma nota promissória recebida e não paga. O suplicante requeriu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da referida dívida sob pena de penhora. Processo perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931, Procuração, Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922.

Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.

Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para cobrança de dívida no valor de 425.202,10 cruzeiros referente ao inadimplemento das obrigações da hipoteca de um apartamento na rua Joaquim Nabuco, 98, Lagoa - RJ, feita pelo suplicado, solteiro, proprietário residente à rua Haddock Lobo, 151 - RJ. O autor desistiu da ação por regularização do débito. A ação foi concluída em 05/07/1960. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.

A autora, sediada em São Paulo, requer o valor de 1:379$310 réis, referente à letra de câmbio vencida e não paga, mais juros da mora e custas. Segundo a ré, não há prova de posse dos objetos penhorados, sendo ela natural ou civil, já que a companhia não tinha existência jurídica, nos termos do Código do Comércio, artigos 300, 301. O réu entrou com pedido de embargo e o Juiz julgou não provado. O réu entrou com agravo, negado. Nota Promissória, 1913; Mandado de Apreensão de Bens com garantia de pagamento,1913; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 176 e 177; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 629; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

A suplicada, situada á Avenida Rodrigues Alves, 30, Rio de Janeiro, foi solicitada para o pagamento do valor de 3000,00 cruzeiros por infração da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 166,171 e 173, lavrada pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho. Decreto-lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1965.