Os autores requereram a liquidação da sentença nos autos da ação ordinária movida pelo major Fernando Alvares de Souza Alão contra a ré, condenada ao pagamento de 130:792$400 réis, referente à diferença de vencimentos devido à promoção do posto de major ao de tenente-coronel. Julgada procedente a preliminar da prescrição e condenado o exeqüente nas custas. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1931; Carta de Sentença, 1905; Protesto, 1928; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 1437 de 09/01/1906; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 158.
Sin títuloEXECUÇÃO DE DÍVIDA
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O autor, profissão lavrador, domiciliado na cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, em 3.936$000 réis, referente a nota promissória vencida. O autor requereu expedição de mandado executivo a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota promissória, 1920; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.
Sin títuloO autor, negociante, residente na cidade de Belém do Pará era credor do réu no valor de 21:800$000 referente à nota promissória. Requereu expedição de mandado executivo para que se pague a dívida, sob pena de penhora. Houve desistência do autor, mas por falta de pagamento o processo ficou inconcluso. Procuração 2, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922; Decreto nº 12248 de 01/11/1916; Decreto nº 434 de 04/07/1894, artigo 101; Auto de Penhora, 1922 Protesto, 1920.
Sin títuloO autor, capitão do navio a vapor nacional Abatuba, requereu expedição de carta precatória para o pagamento do valor de 4:453$229, referente às soldadas e gratificação da equipagem devidas pela companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Procuração 4, 1923, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião João Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1921; Termo de Agravo, 1924; Taxa Judiciária, 1919.
Sin títuloAs pessoas físicas requerentes eram constituintes da firma autora e residiam na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais. A ré era negociante à Rua da Alfândega, 167, Rio de Janeiro e à Rua Líbero Badaró, 62, São Paulo. Devido à ingerência de sócio da autora, Amaro Cavalcante de Albuquerque, a situação da empresa ficou ruim, vencendo diversos títulos de obrigações, sendo o primeiro de Geo Bryers Cia. Promoveram concordata preventiva com esta firma, Accacio Teixera, L´Astonna Cia, Teixera Costa Cia, Pavesi Cia e outros credores, para evitarem a falência. O acordo foi ratificado também por Richard Wichello Cia, Holmberg Bech Cia e outros. Assentou-se acordo com a Agência do Banco do Brasil. Os réus mudaram de opinião, pondo em risco o acordo, levando o pedido de falência, dito inábil, imprudente, culposo. A fábrica ficou paralisada, sem crédito. Pediu-se verificação dos danos, no valor de 500:000$000 réis. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Norberto de Medeiros Silva, Juiz de Fora, MG, 1923, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 134 RJ, s/d; Lei nº 2024 de 17/12/1908, artigo 21.
Sin títuloO coronel autor, proprietário, tendo firmado compra de um prédio à Rua Boulevard 28 de Setembro, 219 pelo valor de 35:000$000 réis e ter dado um sinal no valor de 3:000$000, requereu notificação de Affonso dos Santos, na qualidade de procurador de sua irmã, mulher, Arminda Francisco dos Santos e autorizado por outros irmãos herdeiros sucessores da finada Elisa Glória dos Santos para efetivar a venda contratada. O juiz autorizou deferimento da petição em que o autor desistiu da ação que tinha por finalidade obter a escritura de compra de um prédio. Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 21; Carta Precatória do Juízo da 2a. Vara do Distrito Federal, 1823; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Müller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.
Sin títuloMarcos Paulo Rodrigues e sua mulher. Josina Soares Ladeira requerem a expedição de precatória para que a Recebedoria do Distrito Federal levante o valor. de 150$000 réis, referente ao depósito feito pela ré para o ,pagamento independente de execução, dedois messes de alugel de uma casa situada na Praça do Comércio, cidade de Cataguazes Minas Gerais., da quel os autores são proprietários. A precatória requerida foi expedida. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924.
Sin títuloO autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.
Sin títuloTrata-se de que cumpra-se a ordem de levantamento dos bens do suplicante e possível penhora para o depósito no valor de 978$062 no tesouro Nacional a favor do suplicante.
Sin títuloTrata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.
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