Trata-se de um embargo feito por José Domingos da Silva nos autos de uma ação executiva movida pela autora por falta de pagamento do imposto de indústria e profissões no exercício do primeiro semestre de 1923. Os réus alegam que eram sucessores da firma devedora que era de Henrique Domingos da Silva. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1929.

O suplciante veio por meio desse protesto requerer o pagamento dos vencimentos referentes ao período em que ocupou interinamente o cargo de 4o. Procurador da República. Visto que durante ese período o autor recebeu as gratificações do referido cargo, porém, segundo o Decreto n° 5129 de 03/01/1927 tal prática é ilegal, afinal o decreto relata que tais profissionais tem o direito aos vencimentos integrais. Com isso, requer o suplicante que a ré pague as diferenças de 2:267$000 réis, ovalor total correspondente a 44:584$320 réis. O juiz julgou procedente a ação e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a apelação. A União embargou, e o Supremo rejeitou os embargos. Nomeação para o cargo de 4º Procurador da República do Distrito Federal, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 24/05/1927, 05/10/1927, 04/03/1928, 06/01/1927, 31/08/1928 e outras, Jornal do Congresso Nacional, 23/12/1923, A Esquerda, 19/07/1928; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Termo de Apelação, 1928, 1929; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 16539 de 1929; Decreto Legislativo nº 1178 de 16/01/1904; Decreto nº 17815 de 30/05/1927; Decreto nº 5129 de 03/01/1927.

O autor advogado alega que em 08/1923, teve os seus serviços profissionais contratados por Jorge Portella, representante da ré. Porém, esta não pagou os seus honorários devidamente no valor de 5:000$000 réis. O suplicante requer a referida quantia. São citados o artigo 72, II do Código Civil, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 77, parte 3 e Decreto nº 19910 de 23/04/1931. O feito foi julgado perempto. Certidão de Registro de Carta, 1916; Recibo, s/d; Cartão de Visita da Companhia ré; Procuração, 1915; Protesto, 1924.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 41$400 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 36$000 réis, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 13$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Penna d'Água, valor 10$800 réis, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

Marcolino Pinto de Vasconcellos e Luiz Maria de Oliveira Gomes eram estrangeiros de nacionalidade portuguesa, negociantes cessionários da massa falida de Barbosa, Varella & Companhia. O réu era empregado do comércio, profissão caxeiro viajante de Barbosa, Varella & Companhia, e havia partido para estados do norte do Brasil com inúmeras mercadorias. Contudo, com a falência da empresa, o empregado não fez a devolução das mercadorias, as quais não havia entregado. O juiz, em 20/01/1927, julgou não provados os embargos em conseqüência da penhora, condenando o executado nas custas. Certificado; Fatura; Recorte de Jornal.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 477$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 15:029$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

O autor, de acordo com o decreto 22132 de 25/11/1932, informou a decisão da 1a. junta de Conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o réu no pagamento do valor de 80$000 réis ao executado, conforme o decreto 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o decreto 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.