Trata-se de executivo fiscal proveniente de multa imposta pela Inspetoria de Águas e Esgotos no valor de 50$000 réis.

Trata-se de um executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Visconde de Figueiredo, 40 e 42, Rio de Janeiro, no valor de 138$000 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente ao prédio da Rua Torres Sobrinho, 43, Rio de Janeiro, no valor de 20$700 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente de taxa de saneamento, referente aos prédios da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 55$200 réis.

Trata-se de executivo fiscal proveniente do imposto de consumo d`água, referente ao prédio da Rua Souza Franco, 93 e 95, Rio de Janeiro, no valor de 82$800 réis.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 477$300 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 15:029$000 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1937.

O autor, de acordo com o decreto 22132 de 25/11/1932, informou a decisão da 1a. junta de Conciliação e julgamento do distrito federal que condenou o réu no pagamento do valor de 80$000 réis ao executado, conforme o decreto 24742 de 14/7/1934 artigo 4 e o decreto 3084 de 6/11/1898. A indenização era referente a dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido.

A autora era estabelecida na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Alegou que em virtude do processo nº 19325 de 1933 na Alfândega do Rio de Janeiro foi condenada ao pagamento dos direitos e multas sobre 5378 quilos de papel com linha d'água, sendo o valor de 1:356$900 réis em ouro e 1:290$100 em papel. Como o processo encontrava-se parado na Procuradoria Geral da Fazenda, e a autora não havia sido intimada no executivo fiscal, esta requereu depositar na Caixa Econômica o valor de 12:145$300 réis. O juiz final foi Victor Manoel de Freitas. Os autos permaneceram inconclusos. Procuração, 1935, 1942. Jornal Diário Oficial, 1942. Caderneta Caixa Econômica. Constituição Federal de 1937.

O autor, negociante, estabelecido nessa cidade, proprietário do vapor nacional Itucuman, trouxe de uma viagem ao Acre 18678 kg de goma elástica. Entretanto, a embarcação naufragou, mas uma parte das mercadorias estava assegurada pela ré. Como esta recusou-se ao pagamento de 80:000$000 do seguro, o autor propôs ação para o recebimento. O juiz mandou remeter os autos ao juiz competente no domicílio da ré. Mesa de Rendas Federais do Acre, 1914; Jornal Jornal do Commercio, 24/03/1914, 20/04/1914, O Amazonas, 15/05/1914; Carta de Tradução; Decreto nº 5072 de 1903, artigos 23 e 24; Regulamento nº 737 de 1880, artigos 60 e 62.