Trata-se de ação de cobrança no valor de 4:000$000 réis. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133, Manual de Jurisprudência Federal, página 347, Decreto nº 5266 de 1904, Acórdão de 04/07/1906 do STF, Consolidação das Leis Civis, artigo 133, letra D e Ordenação LIII, parágrafo 2 título 31. O juiz indefere o citado pedido por não estarem provados os quesitos que justificaram a concessão na medida invocada. A Votorantim demanda concessão ferroviária, coisa móvel. Um dispositivo legal exige caução ou fiança. Procuração, s/d.

Trata-se de um pedido de cumprimento à Teixeira e Companhia, negociante, pela dívida que tem com a Fazenda Federal, do contrário, será executada a penhora dos bens .

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 126$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de indústria e profissões, valor 20$000, 1912.

O autor requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa ou o equivalente em moeda brasileira e seus juros. Os réus, alguns residentes na cidade do Porto, Portugal, tinha dívida resultante de um contrato de Conta Corrente ajustado em Portugal e regulado pelo Direito Português entre o banco e o falecido comendador Constantino Nunes de Sá. Como herdeiros, os suplicados eram obrigados a realizarem o pagamento. Há no processo fotos de cartas assinadas pelo comendador. O juiz julgou procedente a ação, condenando os réus no pedido, juros de mora e custas e improcedente a reconvenção. Carta Rogatória, Tribunal do Comércio, 1912; Procuração, Comarca de Villa Nova, 1915, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil em Braga, Portugal, 1914, 1917; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil na Cidade do Porto, 1915; Fotografia, 1896, 1907; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 153; Código Comercial, artigos 349 e 40; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Decreto nº 434 de 1891, artigo 14; Código Civil Português, artigo 535; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 2556 de 31/12/1910.

O processo encontra-se incompleto. A autora requereu o pagamento dos valores devidos no contrato de abertura de crédito, com garantia de hipoteca. Em 1916, o juiz julgou a ação procedente. O Supremo Tribunal Federal em 1917 alegou provimento ao agravo do réu. . decreto 848, de 1890, artigo 803; lei 221, de 1849, artigo 59; procuração tabelião Alincourt Fonseca rua do Rosário, 100, em 1995; Diário oficial, de 09/01/1916 e 30/01/1916;jornal do comércio, em 09/01/1916; Proposta de Empréstimo Hypothecario .

Os autores 2o. tenentes, alegaram que concluíram o curso geral denominado três armas infantaria, cavalaria e artilharia na Escola de Artlharia e Engenharia, em Realengo, no dia 25/02/1910. Assim estes requereram a anulação da resolução do governo de 28/12/1911, a fim de que fosse a ré condenada no pagamento do valor da diferença dos vencimentos integrais entre os postos de 1o. e 2o. tenentes. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores não se conformando, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração 6, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912, Tabelião Ricardo Vidal , 1912, Tabelião Belisário Távora 1914; Impresso Boletim do Exercício n. 39, Departamento da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 19/01/1912; Carta Precatória, Escrivão Faro Santiago, 1912; Termo de Apelação, 1914; Taxa Judiciária, 1914; Lei nº 1143 de 1861, artigo 6; Lei nº 1246 de 28/06/1865; Lei nº 1143 de 11/09/1865 ; Lei de 06/03/1850; Lei nº 1042 de 14/09/1859; Lei nº 885 de 06/09/1850; Constituição Federal, artigo 15.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 80$500 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 80$500 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 135$256 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 148$250 réis, 1910; Mandado de Intimação, 1913; Custas processuais, valor 208$050 réis, 1913.

Registro da Dívida Ativa relativo ao conserto de hidrômetro referente ao prédio à Rua do Ouvidor, 152, na cidade do Rio de Janeiro no valor de 210$787 réis, emitida pelo Tesouro Nacional com data de 02/05/1938. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

Os autores, ministros do Supremo Tribunal Militar, através de uma ação ordinária, alegaram que deveriam receber os vencimentos correspondentes às suas patentes. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 400$000 réis mensais desde 11/01/1896 até 1913. Tendo obtido a carta sentença, os autores requereram a sua execução. O juiz deferiu o precatório. Certidão de Óbito, Tabelião Solfiere Cavalcanti de Albuquerque, 1913; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28.