O suplicante, industrial, que tendo firmado contrato com a suplicada pela compra de prédios no valor total de 23:000$000 réis e, tendo dado como sinal a quantia de 8:000$000 réis, não recebeu no prazo firmado os referidos prédios, bem como a escritura definitiva, o que configurou na quebra de contrato com multa prevista de 10:000$000 réis. Requereu, portanto, ação ordinária para pagamento da importância de 18:000$000 réis. Certificado, Tabelião Luiz Antônio Cunha Júnior, 1919.

O autor alega que a Guinle Cia. negociantes eram encarregados pelo município da Capital da Bahia a levantar um empréstimo externo nos termos da lei nº 930 de 15/05/1912, no valor de 2 milhões de libras. E que tendo o duplicado recebido dos banqueiros o crédit Français veio a reverter ao suplicante o valor de 3:720 168$ 124 réis, entretanto, faltava prestar contas da importância de 1:651:160 000 réis. Assim o suplicante pediu a prestação de contas da referida importância. "Dinheiro na Europa a disposição, para a compra de materiais - 1. 651:160$00 réis". O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Lei nº 930, 15/05/1912; Decreto nº 199910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931 e Decreto nº 20105 13/06/1931.

Os autores, estado civil casados, engenheiros civis, moveram contra o réu uma ação ordinária de cobrança de honorários profissionais, por conta do não pagamento destes honorários profissionais pelo referido Instituto. Requereram o pagamento do valor total de 60.200,00 cruzeiros para ambos autores, sendo 30.100,00 cruzeiros para cada um, a que tinham de receber por direito. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente, mas não teve seu pedido admitido . (1) procuração, tabelião 19, de 1953; (1) laudo de avaliação do imóvel, data NI; (1) processo anexo: notificação, de 1953; (2) termo de agravo, de 1954; (1) auto de vistoria, de 1954; (1) impresso: carteira imobiliária, de 1937; (1) procuração, tabelião 64, de 1960; c.c., artigo 1080.

O suplicante era credor da suplicada com título de dívida líquida e certa, porém não podia proceder contra a suplicada pela via executiva. Requereu citação da suplicada para responder e ser condenada ao pagamento do principal, acrescido de juros. Deu-se valor de causa de Cr$ 3.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O réu embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. O réu apelou do material homologado e o TFR deu provimento ao apelo. decreto 1918, de 27/08/1937; decreto 20465, de 01/10/1931; lei 65, de 14/12/1937.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .

A autora requereu cobrar o débito do valor de Cr$ 1759,50, referente a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora á Prefeitura do Distrito Federal. A suplicante alegou que o réu profissão médico, estado civil solteiro, havia autorizado a caixa a pagar todos os impostos e taxas, que incidissem sobre seu imóvel hipotecado. O juiz homologou a desistência. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 78 - RJ; Recibo de Impostos e Seguros, 1970, Tabelião Raul Sá Filho, 1970; Decreto nº 24427 de 19/07/1934; Advogado Carlos Celso Parente de Mello, Rua da Assembléia, 92 - RJ.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, sendo credora do espólio de Placidina Barboza Nogueira no valor de 3:250$000 réis correspondentes a uma nota promissória assinada pelo marido da falecida Antônio Barboza Nogueira, requereu o pagamento da referida quantia. É citado o Regulamento nº 737, artigo 674. O juiz recebe a apelação. Nota Promissória valor de 3:225$000 réis, 1906; Auto de Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, 1912 .

O autor negociante é credor do réu no valor de 3:707$950 réis. O suplicante requer o pagamento da citada quantia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Nota Fiscal, 1910.

A autora deu equipamento em aluguel ao réu para a organização do 8º. Convenio Internacional de Café. Devido ao extravio do equipamento, pediram o valor de Cr$ 418.619,00. O juiz deferiu o requerido. Contrato de Aluguel, 1961; Fatura, 1961; Procuração, Tabelião Marcio Baronkel de S. Braga , Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 291.

A suplicante, associação civil, sediada na cidade do Rio de Janeiro, em 1956 ajustou com o suplicado, representado pelo seu Delegado Regional, a prestação de serviços hospitalares. Em 1957, a suplicante notificou o suplicado que, devido a elevação dos salários dos seus empregados pela Justiça do Trabalho, somente poderia continuar a prestar serviços mediante o aumento nas diárias no valor de 18 Cruzeiros, mas só obteve resposta do suplicado em 1958, em que este dizia que não lhe interessava mais a continuação do contrato. Mas como o suplicado não removeu seus doentes, a suplicante propôs ao suplicado um contrato com novas bases e com preços maiores, devido ao aumento do preço dos serviços. Mas como o suplicado continuou explorando os serviços da suplicante, pagando o preço antigo até 1959, o suplicante se considera credora do suplicado e pede o pagamento do valor. de Cr$ 2.374.644,90. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O autor apelou para o TFR que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido . (2) procurações tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1961.