A autora era uma autarquia administrativa regida pelo Decreto n° 244227 de 19/06/1934 com sede à Avenida 13 de Maio 33/35 Rio de Janeiro. Nos termos da escritura lavrada nas notas do 24 oficio, livro 42. fls 77, em 17/11/1942, inscrita no 6º. Oficio de imóveis, livro 2 fls 251, do no. 4613, a suplicante tornou-se credora dos réus, e esses autorizaram-na a pagar todos os impostos e taxas que incidiam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado ela então pagou as taxas relativas ao ano de 1955 e os reparos de 1956, 1957, 1958 do imóvel, garantia da hipoteca. Não tendo os réus atingindo às notificações para virem salvar seu débito, a autora pediu a citação deles para que pagassem o débito no prazo de 10 dias sob pena revelia. Como os réus regularizaram os seus débitos com a Caixa Econômica, esta requereu a desistência da ação. demonstrativo emitido pela autora; (2) procuração tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1960 e 1962.

A autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação. Procuração, 1922, 1923, 1924 e 1929; Termo de Vistoria, 1921; Recibo, 1921 e 1922; Termo de Exame e Vistoria, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 132, 196; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2º.

Em virtude de contrato assinado em 02/02/1954, o réu adquiriu por compra e venda, com reserva de domínio, da Divisão de Fomento da Produço Vegetal, do Departamento Nacional de Produção Vegetal do Minsitério da Agricultura uma máquina de cortar forragens Junqueira, com juros de 3 por cento sobre 3 prestações, no valor total de 9.282,00 cruzeiros. O réu pagou àquela repartição o valor de 2.100,00 cruzeiros correspondente à primeira prestação e o saldo deveria ser resgatado em 3 prestações de 2.247,00 cruzeiros, 2.394,00 cruzeiros e 2.549,00 cruzeiros, garantidos por 3 promissórias de igual valor e não pagas. A autora pediu o pagamento do valor de 7.182,00 cruzeiros, mais mora e custas. Houve acordo entre as partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Advogado Mário Henrique Coreria, Avenida F. Roosevelt, 194 - RJ.

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 39 - RJ, entrou com uma ação contra os suplicados, um casal, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingues Ferreira, 46 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 para requerer o pagamento de determinado valor referente à cobrança de crédito que a autora se tornou possuidora, sendo este crédito pertencente à Cooperativa Banco do Comércio e Indústria do Calçado Limitada, contra o suplicado, que não fez o devido pagamento, apesar de ter o mesmo recebido a notificação para fazê-lo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas o STF não conheceu do recurso. Juiz Aristóteles Rodrigues Pires . Notificação, 1956; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962 e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Jornal Jornal do Comércio, 16/08/1956 e 26/08/1956; Decreto nº 30265 de 11/12/1951; Decreto nº 7870 de 16/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado 4 Heitor N. e Silva, Luiz G. N. e Silva, Francisco P. P. Pedroso e José Mesquita Santos, Avenida Almirante Barroso, 72.

O autor recebeu um cheque da ré, visado e cruzado em seu nome, cujo valor era Ncr$ 60.000,00. Em seguida, liberou-o contra depósito, porém, o cheque foi devolvido pelo serviço de compensação do Banco do Brasil, sob alegação do banco sacado ter sofrido intervenção do Banco Central, sendo assim, o Banco do Brasil era co-réu. Este último alegou que o cheque não podia ter sido visado por não ter fundo. O eminente e o sacado não cumpriram suas obrigações, o cheque só ficou sem fundo após 5 meses de sua apresentação e o banco réu omitiu os extratos da conta corrente. Requereu o pagamento do principal mais custas e juros, e exige ser admitido como credor quirográfico, com juros, desde a data em que os demais credores foram pagos. Deu-se valor causal de Ncr$ 67.000,00. O juiz homologou a desistência. (4) procurações tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, de 1965 a 1967; (2) demonstração de lançamentos para simples conferência, de 1965 a 1966 e 1969 a 1973; (9) folhas de cheque, de 1965; (4) extrato de depósito, de 1965; (3) resumo do movimento de caixa, de 1965; código do processo civil, artigo 50, § 2; decreto-lei 9343, de 1946; lei 2591, de 07/08/1912.

A autora, proprietária da Chata BBC no. 37, requereu o pagamento do valor de 100:000$000. A embarcação estava atracada a costada do vapor americano West Hobomac. Com a ventania, e para não se chocar, o referido vapor fez uma manobra que tombou a carga de minério na chata. Julgada improcedente a ação, o autor recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Anexo: Protesto, 1920; Jornal Diário Oficial, 14/08/1920, 14/11/1920; Recibo emitido pelo Diário Oficial, 1920; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1921; Depoimentos das Testemunas, 1922; Termo de Apelação, 1925; Traslado de Carta Rogatória; Taxa Judiciária, 1923; Código Comercial, artigos 749 e 750; Decreto nº 11505 de 04/06/1914, artigo 204; Decreto nº 11603 de 07/07/1915, artigo 279; Decreto nº 11505 de 04/03/1915, artigo 195; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, ele de comércio, ela de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, diziam que seu filho Frederico Alves de Oliveira, era funcionário da Companhia Vale do Rio Doce S.A e contratou com a ré um seguro de vida no valor de CR$ 4.000.000, a favor de seus pais. Mesmo com o falecimento do segurado a suplicada não efetuou o pagamento do seguro de vida e os suplicantes pediram que a suplicada fosse obrigada a pagar o valor devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1942; Procuração 2, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967; Código do Processo Civil, artigos 64, 820; Decreto-lei nº 2063 de 07/03/1940; Lei nº 5010 de 30/05/1960; Lei nº 4679 de 16/06/1965; Decreto nº 57463 de 20/11/1965; Advogado Hélio M. de Paula, Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

A suplicante, sediada na cidade de Belo Horizonte, MG, na qualidade de Corretora de Seguros, vem prestando serviços ao suplicado, ora de promoção de seguros de bens deste junto a empresas seguradoras , ora conseguindo seguros para o Departamento de Acidentes de Trabalho. A suplicante efetua com o suplicado as inspeções de risco, administração e recebimento dos prêmios das apólices, descontando as percentagens a que tem direito, e fazendo as devidas prestações de contas. Acontece que o suplicado vem evitando acertar com a suplicante as contas da gestão dela de tais seguros. A suplicante pede que o suplicado seja compelido a aceitar as ditas contas recebendo o saldo a sua disposição ou a contestar a ação e quitar o débito. Houve acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 21/07/1958; Proposta de Seguros contra Riscos de Acidentes do Trabalho, 1959; Selo por Verba do Ministério da Fazenda, 1959; Boletim Semanal do Sindicato das Empresas de Seguros Privados e Capitalização do Rio de Janeiro; Decreto nº 18909 de 05/06/1945; Código do Processo Civil, artigo 309; Advogado Antonio Carlos Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

A suplicante, firma comercial, sediada na cidade do Rio de Janeiro, era credora da suplicada no valor de Cr$ 12.741.200,00, mas como a suplicada se recusava a pagar a divida, a suplicante pediu que a suplicada fosse compelida a pagar a dívida em 24 horas. A ação foi julgada improcedente. (2) guias para pagamento, em 1964 e 1965; processo anexo, n° 20811, de 1964; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos, 641 - RJ; auto vistoria, em 1968; código do processo civil, artigo 298.

O autor, profissão advogado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 20:000$000 réis por honorários que são devidos por sua prestação de serviço de advocacia. O réu estava preso e o autor ia defendê-lo do crime de defloramento da menor Eugênia Chaves do qual era acusado. É citada a Constituição da República de 1891. procurações datadas de 10/05/1918 e 06/07/1918; recibos datados de 01/04/1918 e 31/01/1918.