O suplicante que era carvoeiro do navio a vapor Amazonas de propriedade da empresa suplicada, sendo credor pelo valor de 131$600 réis correspondente a soldadas não pagas, requereu ação sumária para pagamento da dívida. profissão. Procuração, Tabelião Joaquim Pinto de Oliveira Nunes, Rua do Hospício, 134 - RJ; Certificado, Escrivão José Texeira Sampaio, 1900.

O autor, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, havia se tornado sócio do réu, comércio de botequim e casa de porto, localizado na Avenida Passos - RJ, uma vez que investiu o valor de 1:000$000 como entrada para formalizar o contrato. Entretanto, após a formalização do contrato, o autor averiguou que o réu passava por dificuldades financeiras além de dívidas na praça. Portanto, o mesmo requer o rompimento do contrato e o reembolso do valor investido. O juiz julga a ação improcedente. Procuração 2, 1908; Traslado de procuração, 1908.

O autor requereu a citação da ré para que seja efetivado o pagamento no valor de 836$000 réis, por prestação de serviços, como operário na segunda seção na cidade de Teofilo Otoni, no periodo de 02/1915 até 05/1915. A ação sumária está baseada nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359. Ação procedente, pois o réu não compareceu ao pedido da citação. Boletim de Vencimentos da Estrada de Ferro Bahia e Minas, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas, 1917; Procuração, 1915; Lista de Custa do Processo, 1917.

Trata-se de pedido de mandado de pagamento de dívidas passadas a favor do suplicante, no valor de 159$409 réis. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 302. O juiz deferiu a ação, condenando a ré a pagar a dívida citada. Recibo 2, 1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/11/1911, Diário Oficial, 04/11/1911; Lista de Custos Processuais 2, 1911 e 1912; Termo de Apelação .

O autor era capitão da Marinha Mercante, residente na Rua São José, 39. Alegou que no dia 06/02/1922, como imediato do vapor nacional Caxambu, de propriedade da ré, recebia uma soldada mensal no valor de 600$000. No dia 18/4/1922, porém, ocorreu um incêndio a bordo do referido vapor, tendo o suplicante sofrido um choque, devido a uma explosão de inflamáveis, impossibilitando-o de permanecer no exercício de seu cargo. Como a suplicada não pagou as suas soldadas, o autor requereu o pagamento no valor de 27:600$000 réis, referentes aos meses de 11/10/1922 a 31/07/1922. O juiz se julgou incompetente, e a ação após a escolha de um substituto foi julgada procedente. Recibo; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário, 103 - RJ; Decreto nº 848 de 10/10/1890, artigo 350; Fotografia; Procuração Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ .

As autoras, brasileiras, respectivamente, estado civil viúva e casada, domiciliadas na Rua Ipanema no. 139, alegaram que seu pai Alfredo da Costa Palmeiras havia emprestado o valor de 20:000$000 réis, mediante a garantia hipotecária do prédio à Rua Visconde de Itamaraté no. 60 à Napoleão Pereira de Oliveira Guimarães. A penhora do prédio foi executada devido o não pagamento da dívida. As suplicantes requereram a condenação dos réus, a fim de que fosse decretada a nulidade da sentença que julgou subsistente a penhora efetuada no prédio citado. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, 1937, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1937, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1941; Advogado Justo Rangel Mendes de Morais, Herbert Moses, Emmanel Sodré,Armando Martins Sodré, Sylvio da Fontoura Rangel, Armando Martins de Freitas e Helvecio Xavier Lopes, Rua do Rosário, 112 - RJ, Edgar de Castro Barbosa e Augusto Pint Lima, Rua do Carmo, 60 - RJ; Regulamento nº 737, artigo 672, 673, 675, 680 e 681; Decreto nº 3084, artigo 89, 90, 91 e 92, 99, 100; Código Civil, artigo 293, 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Regulamento Interno do STF, artigo 97, 95; Pedro Batista Martins, Comentário ao Código de Processo Civil.

O suplicante por seu representante, requereu a citação no suplicado ajudante de administrador na diretoria de abastecimento a sua mulher, residentes à Rua General Labatut n° 23 Riachuelo, para que responder a ação que o suplicante move contra o suplicado, na qual requer a desocupação do terreno sito no dito endereço, por falta de pagameno de prestações estipuladas no contrato de compra e venda. O juiz deferiu a expedição do mandado requerido. Certidão de Escritura.

Tertuliano, comerciante domiciliado no Piauí, e Narciso Machado & Cia, também comerciantes, requereram contra a ré uma ação a fim de obterem o pagamento do valor de 60:596$399 réis. Os autores seguraram respectivamente na companhia ré um carregamento de couro e 100 sacos de coco babaçu. O navio Eden, que realizou o transporte, naufragou, vindo a causar enormes prejuízos aos autores. O juiz deferiu o pedido. naufrágio. Procuração, Tabelião Getúlio Leitão, Piaui, 1928, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 720; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 377; Advogado Aristides Rocha.

A autora, estabelecida no Edifício d'A Noite, Avenida Rio Branco Rio de Janeiro, requer a rescisão dos acórdãos do Supremo Tribunal Federal referentes a executivo fiscal proposto. A ré, baseada em certidão de dívida, tentou tal ação para haver o valor de 624:850$400 réis, provenientes da apreensão de 2187 toneladas de carvão e 5 chatas de ferro, parte do carregamento do vapor Bradburn. Na sentença de 1a. instância, declarou-se insubsistente a penhora e a ré foi condenada. Contudo, nos citados acórdãos, a autora foi condenada ao pagamento. Fundamenta-se na Consolidação das Leis das Alfândegas art 649, cuja dívida deveria ter o valor oficial da mercadoria apreendida, portanto 202:480$200 réis. A mercadoria está sendo avaliada a a partir do seu valor comercial em um processo administrativo. Os juízes do Supremo Tribunal Federal julgaram a ação improcedente, visto que não se objetivou um caso que configurasse ou justificasse seu uso. Houve embargos, que foram rejeitados. Imposto de Indústrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1934; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1933, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1935; Cartão de Visita de Advogado, Rua Alencar Coimbra, s/d; Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1934, Diário Oficial, 02/03/1933, 18/11/1933, 20/11/1935, 06/04/1934, 04/11/1935; Recibo de Dívida 2 Receita Pública, 1932; Auto de Penhora e Depósito, 1933; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 99, 100, 228 e 229; Pedro Lessa, Do Poder Judiciário; Jorge Americano, Da Ação Rescisória; Pontes de Miranda, Ação Rescisória; Lei n° 2924 de 1915, artigo 124; Código Penal, artigo 265; Lei n° 3089, de 1916, artigo 115; Paulo Batista, Teoria e Práticas do Processo; Revista Revista do STF, volume 65; Código do Processo Civil, artigo 783, 798, 800, 801.

Os autores eram negociantes e queriam rescisão do acórdão do STF no. 144, de 26/2/1896. Eles haviam obtido carta de sentença, dando-lhes execução e penhora. Propuseram embargos de nulidade, quando, na verdade, eram infringentes. Os embargos foram indevidamente aceitos e, por isso, pediram a rescisão. Deram à causa o valor de 12:000$000 réis e ofereceram-na no Juízo Comercial. A inicial se dera por 10:000$000 réis, valor de metade do seguro devido pelos réus aos autores, sobre carga da escuna nacional Brasil. Os autores foram julgados carecedores da ação e, por isso, condenados nas custas. Entraram com apelação ao STF, negada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Autos de Embargo, 1895.